Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Aparecida de Goiânia para Concurso

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Q1215574
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia , Lei Complementar nº 10 de 2005 – Adequação do Regime Jurídico Próprio de Aparecida de Goiânia à Emenda Constitucional 41/03 - AparecidaPrev ,
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário | CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |
Q1215574 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Decreto n. 221/2016 alterou o art. 80 da Lei Complementar n. 10/2005 no que tange às alíquotas de contribuições previdenciárias. Conforme a mencionada alteração, a alíquota contributiva previdenciária total deverá ser de
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Q1215573
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia , Lei Complementar nº 10 de 2005 – Adequação do Regime Jurídico Próprio de Aparecida de Goiânia à Emenda Constitucional 41/03 - AparecidaPrev ,
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário | CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |
Q1215573 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o art. 78, parágrafo 9 da Lei Complementar n. 10/2005, alterado pela Lei Complementar n. 22/2009, o Plano de Custeio do APARECIDAPREV será revisto, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, periodicamente, a cada
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Q1215572
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia ,
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário | CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |
Q1215572 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia relaciona os tributos de competência municipal no art. 86. Dentre os tributos arrolados no referido artigo, tem-se:
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Q1215571
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia ,
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário | CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |
Q1215571 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia, a ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de
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Q964483
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia ,
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |
Q964483 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Qual é a porcentagem de contribuição previdenciária no APARECIDAPREV?
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Q964482
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia ,
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |
Q964482 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A taxa de administração do plano da previdência da autarquia APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é subsidiada e só participam os segurados ativos e inativos e pensionistas e da contribuição patronal prevista na Lei Complementar n. 022/2009. O valor anual dessa taxa é de
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Q964481
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia , Lei Complementar nº 19 de 2009 ,
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |
Q964481 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
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Q924716
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia , Lei Complementar nº 10 de 2005 – Adequação do Regime Jurídico Próprio de Aparecida de Goiânia à Emenda Constitucional 41/03 - AparecidaPrev ,
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |
Q924716 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, dentre as condições de
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Q924715
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia , Lei Complementar nº 10 de 2005 – Adequação do Regime Jurídico Próprio de Aparecida de Goiânia à Emenda Constitucional 41/03 - AparecidaPrev ,
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |
Q924715 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:
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Q924714
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia , Lei Complementar nº 10 de 2005 – Adequação do Regime Jurídico Próprio de Aparecida de Goiânia à Emenda Constitucional 41/03 - AparecidaPrev ,
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |
Q924714 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o pagamento dos benefícios de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia:
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Q495208
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia ,
Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q495208 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Quanto aos aspectos deontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, como dever dos Procuradores do Município:
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Q495207
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia ,
Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q495207 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, é vedado:
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Q495206
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia ,
Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q495206 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O adicional de insalubridade devido a servidor público estatutário do Município de Aparecida de Goiânia serápago à proporção de
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Q495205
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia ,
Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q495205 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em termos de competência atribuída pelo art. 3º da Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, à Procuradoria Geral do Município de Aparecida de Goiânia, o§ 1º prescreve que

na defesa dos direitos ou interesses do Município, os órgãos ou entidades da Administração Municipal fornecerão, mediante requisição, os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança e habeas data, impetrado contra o ato ou omissão de autoridade municipal.

Complementando esta prescrição, o § 2º do mesmo artigo dispõe que

as requisições de que trata o parágrafo primeiro deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.

Em caso de inobservância do disposto nos dois parágrafos ora transcritos, será considerada infração ao art. 133, referente às proibições ao servidor, da Lei Complementar n. 003, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia,
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Q495159
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia , Lei Complementar nº 03 de 2001 - Estatuto dos Servidores Municipais ,
Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q495159 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia dispõe que
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Respostas
1: A
2: D
3: B
4: C
5: B
6: D
7: B
8: B
9: D
10: C
11: A
12: D
13: B
14: C
15: C
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