Questões de Concurso Sobre legislação do município de alto paraíso de goiás em legislação dos municípios do estado de goiás

A Lei complementar n.º 31/2019, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências, apresenta, em suas seções, a definição de sujeito ativo e a definição de sujeito passivo. A partir dessa informação, assinale a alternativa correta com relação ao sujeito passivo da obrigação principal quando este for contribuinte. 

Promoção é a passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior àquela em que se encontrava, dentro da mesma classe. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

I As promoções far-se-ão por merecimento e por antiguidade, alternadamente. Em cada classe profissional, a primeira promoção obedecerá ao princípio do merecimento e a segunda, ao de antiguidade, repetindo-se esse critério nas promoções subsequentes. O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no ato respectivo. II Haverá um interstício mínimo de um ano nos casos de merecimento e de dois anos nos casos de antiguidade para as promoções do servidor, sendo esse período contado no exercício de classe em que ele concorra à promoção. O interstício será contado a partir da data de enquadramento do servidor. III Merecimento é a demonstração positiva do desempenho do servidor, durante sua permanência na classe. O merecimento do servidor será apurado por meio de avaliação, no desempenho das seguintes condições essenciais: responsabilidade funcional; eficiência; dedicação ao serviço; assiduidade; pontualidade; e disciplina.

Assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa que apresenta disposição contrária às estabelecidas pela Lei n.º 322/1991.

As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. A pensão vitalícia é composta de cotas permanentes, que somente se extinguem ou são revertidas com a morte de seus beneficiários. A pensão temporária é composta de cotas permanentes, que se extinguem ou são revertidas por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.
I Conforme definido na Lei n.º 322/1991, é beneficiária da pensão temporária a pessoa desquitada com percepção de pensão alimentícia. II Conforme definido na Lei n.º 322/1991, é beneficiário(a) da pensão temporária o companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar. III Conforme definido na Lei n.º 322/1991, é beneficiário da pensão temporária o menor sob guarda ou tutela até dezoito anos de idade.

Assinale a alternativa correta.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá civil, penal e administrativamente. A responsabilidade civil decorre de procedimento, doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros. Com relação a esse assunto, previsto na Lei n.º 322/1991, julgue os seguintes itens.
I O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais. II A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, que nunca deverá exceder a décima parte do vencimento ou da remuneração. III Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Tal obrigação de reparar os danos estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 322/1991 dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município de Alto Paraíso do estado de Goiás. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. A passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da mesma classe, é denominada 

Conforme a Lei Municipal n.º 299/1990, assinale a alternativa que não apresenta competência(s) comum(ns) do município, da União e do estado.

De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato,

A Lei Municipal n.º 299/1990 prevê que a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias. A respeito das competências das comissões temporárias, assinale a alternativa incorreta. 

Segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990 (que dispõe sobre a Lei Orgânica do município de Alto Paraíso de Goiás), julgue os itens a seguir.
I O prefeito eleito designará uma comissão de transição quinze dias antes da sua posse, com a finalidade de levantar dados e receber informações que possibilitem uma avaliação da situação administrativa e financeira do município. II No caso de impedimento, o vice-prefeito substituirá o prefeito e, no de vaga, suceder-lhe-á. O vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o prefeito, sob pena de perda do mandato. O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, mas não poderá aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal. III Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou de vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara. Recusando-se o presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de prefeito, renunciará à sua função de dirigente do Legislativo, assumindo o cargo o vice-presidente, que passará a assumir a chefia do Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta.