Q2473741Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio do Descoberto/GO de 15 de dezembro de
2009, o processo legislativo compreende a elaboração de
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Q2473660Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio do Descoberto, a emenda à lei será votada em
dois turnos e a sua aprovação ocorrerá se obtiver, em
ambos,
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Q2473433Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do município de Santo Antônio do
Descoberto diz que a Câmara Municipal é formada por
vereadores eleitos pelo povo. Qual o requisito necessário
para que um vereador seja presidente da Câmara
Municipal?
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