Nos termos do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de San...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Agente de Polícia Legislativa e Vigilância |

Q2473740 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, de 15 de dezembro de 2009, compete à Câmara Municipal

legislar sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitadas esta lei e as Constituições da República e do Estado de Goiás.

receber o compromisso dos vereadores, do Prefeito, do vice-prefeito, e servidores e dar-lhes posse.

criar e prover os cargos de sua estrutura, respeitadas as regras concernentes à remuneração e limites de gatos com pessoal expressos na Lei Orgânica.

auxiliar o Tribunal de Contas dos Municípios, no controle externo das contas mensais e anuais do Município.

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