Q3078905Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ainda sobre as proibições previstas no artigo 61 da
Lei Orgânica, qual será a penalidade para o Prefeito ou
Vice-Prefeito, em caso de descumprimento das regras
estabelecidas?
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Q3078904Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo as regras previstas no artigo 61 da Lei
Orgânica, sobre as proibições para o Prefeito e o Vice-Prefeito, desde a posse, qual das seguintes situações
está correta?
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Q3078903Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Além dos vencimentos, os servidores também
poderão receber vantagens pecuniárias. De acordo com
o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipal de Aragoiânia, o adicional por tempo de
serviço é uma vantagem pecuniária referente a:
Q3078902Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 199 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipal de Aragoiânia, estabelece que o servidor
responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições. As penas
disciplinares são as seguintes: