O art. 199 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de...

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Q3078902 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 199 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Aragoiânia, estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As penas disciplinares são as seguintes:
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