Questões de Concurso
Sobre lei nº 3.968 de 2000 - estatuto dos servidores públicos do município de rio verde em legislação dos municípios do estado de goiás
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I. Para as pessoas portadoras de deficiência, candidatas a cargo público municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, será reservado um percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para o cargo.
II. A remoção é forma originária de provimento de cargo público.
III. Em caso de doença comprovada, a posse poderá ser dada por procuração.
IV. Não será considerado desistente o candidato que requerer, no prazo determinado para posse, o seu remanejamento para o último lugar da lista dos classificados dentro do número de vagas abertas no edital, hipótese em que será tornada sem efeito a nomeação.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO):
I - Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido do servidor, é devido o valor das férias vencidas.
II – Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença prêmio, mas não licença por motivo de doença em pessoa da família.
III – O servidor estável poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, por tempo não superior a dois anos.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, enquanto a remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis na forma prevista na Lei n. 3.968/2000.
II. O funcionário perderá 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente.
III. O funcionário perderá 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração enquanto durar o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, sem direito a receber a diferença, se absolvido.
Com base nas disposições da Lei n. 3.968/2000, é correto afirmar que: