Analise as assertivas a seguir consoante o que dispõe a Lei ...

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Q2464471 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise as assertivas a seguir consoante o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde – GO):

I - Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido do servidor, é devido o valor das férias vencidas.
II – Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença prêmio, mas não licença por motivo de doença em pessoa da família.
III – O servidor estável poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, por tempo não superior a dois anos.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: 
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I - Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido do servidor, é devido o valor das férias vencidas. Certo

II – Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença prêmio, mas não licença por motivo de doença em pessoa da família. Errado (pode por motivo de doença em pessoa da família)

III – O servidor estável poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, por tempo não superior a dois anos. Certo

Ao funcionário ocupante de cargo em comissão só poderão ser concedidas às licenças: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, a gestante e a paternidade.

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