Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar 1...
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Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |
Q2503411
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura
Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde.
I. À Procuradoria-Geral do Município é vedado, em qualquer caso, prestar assessoramento jurídico às Entidades integrantes da Administração Pública Municipal Indireta.
II. Os cargos jurídicos e as procuradorias próprias das Entidades da Administração Pública Indireta, criados para a representação jurídica destas Entidades, fazem parte da estrutura hierárquica da Entidade a que se vinculam, mas devem observar os precedentes vinculantes emitidos pela Procuradoria-Geral do Município.
III. Os pareceres do Procurador-Geral do Município, para terem natureza vinculante, deverão ser submetidos à prévia aprovação do Prefeito.
IV. A Procuradoria-Geral do Município, instituição permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública do Município de Rio Verde, tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico do Município.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 182/2020:
I. À Procuradoria-Geral do Município é vedado, em qualquer caso, prestar assessoramento jurídico às Entidades integrantes da Administração Pública Municipal Indireta.
II. Os cargos jurídicos e as procuradorias próprias das Entidades da Administração Pública Indireta, criados para a representação jurídica destas Entidades, fazem parte da estrutura hierárquica da Entidade a que se vinculam, mas devem observar os precedentes vinculantes emitidos pela Procuradoria-Geral do Município.
III. Os pareceres do Procurador-Geral do Município, para terem natureza vinculante, deverão ser submetidos à prévia aprovação do Prefeito.
IV. A Procuradoria-Geral do Município, instituição permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública do Município de Rio Verde, tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico do Município.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 182/2020:
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