Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei Complementar nº 11 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina para Concurso

Segundo o artigo 62 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor (...)”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre as vantagens pecuniárias que poderão ser pagas ao servidor, além do vencimento.

I. Indenizações

II. Auxílios pecuniários

III. Gratificações ou retribuições e adicionais

Conforme estabelecido no artigo 27 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre os requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório.

I. Idoneidade moral

II. Assiduidade e pontualidade

III. Disciplina

IV. Eficiência

V. Aptidão

Está correto o que se afirma em:

Segundo o artigo 2º da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Servidor Público” é:

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina (Lei Complementar nº. 011/03), é assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração: 

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina (Lei Complementar n°. 011/03), no que se refere à posse para o ingresso no serviço público do Município, assinale a alternativa incorreta.