Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Palmeiras de Goiás para Concurso

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Q2548517 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação aos deveres do município com a educação, cultura, desporto e lazer, família, idosos e deficientes. Analise as afirmativas e assinale (V) para verdadeiras ou (F) falsas:
(___) na educação, o município deve garantir o atendimento ao educando de ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 170, VI da Lei Orgânica). (___) é dever do município, na educação, garantir progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (artigo 170, II da Lei Orgânica). (___) cabe ao município à criação e manutenção do arquivo do acervo histórico-cultural de Palmeiras de Goiás (artigo 178, parágrafo único da Lei Orgânica). (___) o município deverá fomentar as práticas desportivas formais, e não formais, por meio do respeito à integridade física e mental do desportista e também, pelo tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador (artigo 179, I e IV da Lei Orgânica).
Alternativas
Q2458466 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos temos da Lei 1.278/2020, é correto afirmar:
Alternativas
Q2458465 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação aos preceitos definidos na Lei Municipal 1.278/2020, a respeito da disciplina, conduta e ética dos servidores, pertencentes ao quadro da Guarda Civil Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:
Alternativas
Q2458458 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em consonância com a Lei 1.278/2020, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, marque a alternativa correta: 
Alternativas
Q2456457 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base na Lei Orgânica Municipal de Palmeiras de Goiás, analise as afirmativas e assinale a correta:
Alternativas
Q2456456 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei 866/2010, que cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2456455 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Complementar nº 1.136/2015, é correto afirmar:
Alternativas
Q2456454 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise as afirmativas sobre a higiene dos imóveis residenciais, que são regulamentadas pelo Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, e identifique a afirmativa incorreta:
Alternativas
Q2456453 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre a higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, das feiras, bancas de revistas, quiosques, trailers e da atividade ambulante, nos termos do Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, nº. 1.136/2015, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2456452 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Complementar nº. 1.136/2015 é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2456451 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre a forma de aplicação das infrações sanitárias, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2456450 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Ordinária 655/2002, de Palmeiras de Goiás, a Equipe Municipal de Vigilância Sanitária será composta por:
Alternativas
Q2456449 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação à defesa ou impugnação do auto de infração previsto no artigo 35 da Lei 655/2004, de Palmeiras de Goiás, o prazo para o infrator oferecer a defesa ou impugnação é de:
Alternativas
Q2456448 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Ordinária 655/2005, de Palmeiras de Goiás, considera-se infração a desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos federais, estaduais ou municipais que, por qualquer forma, se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde e proteção do meio ambiente. Outrossim, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2456447 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei 655/2002, a Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos, será devida em razão dos atos e serviços prestados pela Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista o exercício do poder de polícia administrativa. São isentos da Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos os atos de interesses:
Alternativas
Q2456446 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 151 da Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal de Saúde terá todas as atribuições relacionadas abaixo, exceto:
Alternativas
Q2456445 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 149 da Lei Orgânica Municipal, as ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
II. organização de distritos sanitários, com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequada à realidade epidemiológica local;
III. integridade na prestação das ações de saúde;
IV. planejamento e execução de política de saneamento básico, em articulação com o Estado e União.

São diretrizes apenas as afirmativas:
Alternativas
Q2454453 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O servidor público deve ter consciência que sua atuação perante o órgão público e a sociedade, deve ser pautada por elementos éticos e morais. Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa pelo exercício irregulares das atribuições do servidor público estabelecidas no Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, assinale a única afirmativa falsa:
Alternativas
Q2374939 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 101 do Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, são deveres dos servidores.

I. Ser leal às instituições a que servir.
II. Observar as normas legais e regulamentares.
III. Atender com presteza apenas os chefes de repartições.
IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas
Q2374850 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação aos deveres do município com a educação, cultura, desporto e lazer, família, idosos e deficientes. Analise as afirmativas e assinale (V) para verdadeiras ou (F) falsas:
(   ) na educação, o município deve garantir o atendimento ao educando de ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 170, VI da Lei Orgânica).
(   ) é dever do município, na educação, garantir progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (artigo 170, II da Lei Orgânica).
(   ) cabe ao município à criação e manutenção do arquivo do acervo histórico-cultural de Palmeiras de Goiás (artigo 178, parágrafo único da Lei Orgânica).
(   ) o município deverá fomentar as práticas desportivas formais, e não formais, por meio do respeito à integridade física e mental do desportista e também, pelo tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador (artigo 179, I e IV da Lei Orgânica).
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C
4: B
5: A
6: D
7: A
8: D
9: B
10: D
11: A
12: A
13: B
14: B
15: D
16: D
17: C
18: B
19: C
20: C