Em relação à defesa ou impugnação do auto de infração previ...

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Q2456449
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456449 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação à defesa ou impugnação do auto de infração previsto no artigo 35 da Lei 655/2004, de Palmeiras de Goiás, o prazo para o infrator oferecer a defesa ou impugnação é de:
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