Sobre a forma de aplicação das infrações sanitárias, marque...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456451 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a forma de aplicação das infrações sanitárias, marque a alternativa correta:

O Auto de Infração será lavrado em 3 (três) vias, destinando-se a 1º ao autuado, a 2º a abertura de processo administrativo, quando necessário, e a 3º para arquivo do serviço autuante;

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, sendo vedada a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.

Quando, apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, o processo seguirá nos seus ulteriores termos, independente de intimação ou notificação;

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