Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei Orgânica do Município de Alexânia para Concurso
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A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
A votação de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia deverá ser nominal.
A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
A Lei Orgânica do município de Alexânia somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.
Compete privativamente à Câmara Municipal de Alexânia convocar plebiscito ou referendo.
Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.
São Poderes do município de Alexânia, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.
É competência privativa do município de Alexânia organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.