Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o ...
Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.
É competência privativa do município de Alexânia organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.