A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do mun...
A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
A Lei Orgânica do município de Alexânia somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal.