A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Mu...

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Q2378649 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.


Sobre as Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), tem-se a definição de faixas de transição como aquelas contíguas à ZPA-II e ZPA-III, com largura mínima de 1.000m e 1.900m no entorno da APP do Lago de Corumbá IV.

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