Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Rio Verde para Concurso

Q2564636

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Fiscalização |

Q2564636 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir consoante a Lei Complementar Municipal 130/2018, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:

I – A AMAE integra a Administração Pública municipal indireta, submetendo-se a regime autárquico especial.
II – As atividades de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser realizadas pela AMAE, independente da modalidade da prestação de tais serviços.
III – A extinção da AMAE somente poderá ocorrer por meio de lei específica.
IV – Todo e qualquer pedido de informação e de esclarecimentos formulado pelo Presidente da AMAE deverá ser atendido pelos responsáveis das empresas prestadoras dos serviços regulados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sanções.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas 3 assertivas estão corretas.

B

Apenas 2 assertivas estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q2535461

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535461 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir consoante o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 88/2017 (Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal):

I - A Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados e desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal.
II - Os deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde não se aplicam aos servidores pertencentes aos quadros da Guarda Civil Municipal, tendo em vista estarem sujeitos exclusivamente às obrigações estabelecidas pela Lei Complementar 88/2017 do Município de Rio Verde.
III - O servidor da Guarda Civil Municipal com porte de arma de fogo deverá ser submetido a teste de capacidade psicológica, conforme previsão legal dos órgãos competentes e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Presidente e ao Corregedor Geral da GCMRV, para justificar o motivo da utilização da arma.
IV - São atribuições da Guarda Civil Municipal, entre outras, apoiar o órgão de trânsito municipal, se necessário, no controle de entrada e saída de veículos e pessoas, bem como exercer a orientação ao público e a segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pelo Município de Rio Verde.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas 3 assertivas estão corretas.

B

Apenas 2 assertivas estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q2535443

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535443 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde (Lei Municipal n. 3.968/2000), considera-se efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado pelas seguintes razões, exceto:

A

licença-prêmio.

B

participação em programa de treinamento regularmente instituído.

C

exercício de mandato eletivo.

D

o casamento, até 10 (dez) dias consecutivos.

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Q2503411

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503411 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde.

I. À Procuradoria-Geral do Município é vedado, em qualquer caso, prestar assessoramento jurídico às Entidades integrantes da Administração Pública Municipal Indireta.

II. Os cargos jurídicos e as procuradorias próprias das Entidades da Administração Pública Indireta, criados para a representação jurídica destas Entidades, fazem parte da estrutura hierárquica da Entidade a que se vinculam, mas devem observar os precedentes vinculantes emitidos pela Procuradoria-Geral do Município.

III. Os pareceres do Procurador-Geral do Município, para terem natureza vinculante, deverão ser submetidos à prévia aprovação do Prefeito.

IV. A Procuradoria-Geral do Município, instituição permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública do Município de Rio Verde, tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico do Município.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 182/2020:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q2503410

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503410 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quanto ao vencimento, à remuneração e às vantagens dos servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde (Lei 3.968/2000 e alterações posteriores), é incorreto afirmar:

A

A indenização ou restituição devida pelo funcionário à Fazenda Municipal será descontada em parcelas mensais não excedentes à quinta parte do valor do vencimento ou remuneração.

B

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público.

C

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis na forma prevista nesta lei.

D

Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.

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Q2503408

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503408 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com relação ao estágio probatório e à estabilidade do servidor público, previstos na Lei 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO), assinale a alternativa incorreta:

A

O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

B

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos legais, bem como durante as faltas injustificadas e suspensões disciplinares.

C

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença não remunerada, por uma única vez, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.

D

O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mas não em razão de processo administrativo disciplinar em que lhe seja atribuída ampla defesa.

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Q2503405

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503405 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as regras municipais incidentes sobre concurso público, provimento e posse de cargos públicos, julgue os itens a seguir. (Lei 3.968/2000 / Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO):

I. Para as pessoas portadoras de deficiência, candidatas a cargo público municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, será reservado um percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para o cargo.
II. A remoção é forma originária de provimento de cargo público.
III. Em caso de doença comprovada, a posse poderá ser dada por procuração.
IV. Não será considerado desistente o candidato que requerer, no prazo determinado para posse, o seu remanejamento para o último lugar da lista dos classificados dentro do número de vagas abertas no edital, hipótese em que será tornada sem efeito a nomeação.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO):

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 3 alternativas estão corretas.

D

Apenas 1 alternativa está correta.

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Q2503337

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503337 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue os itens a seguir, de acordo com o Estatuto da Universidade de Rio Verde (UniRV).

I. A UniRV poderá atribuir título de Professor Honoris Causa, a professor ou cientista ilustre, não pertencente à Universidade de Rio Verde, mas que tenha prestado relevantes serviços à UniRV.

II. Em situações de urgência e no interesse da UniRV, o Reitor poderá tomar decisões ad referendum do CONSUNI e do CONSEPE, devendo ser referendadas pelos respectivos conselhos, posteriormente, em até 30 dias, responsabilizando-se o Reitor, administrativamente, pelos atos não homologados.

III. As cores oficiais da UniRV são o verde, o azul e branco.

IV. O Conselho Universitário – CONSUNI é o órgão superior, no âmbito da UniRV, de função consultiva, normativa, deliberativa e de planejamento.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 182/2020:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q2503336

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503336 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, são fundações públicas voltadas ao desenvolvimento sociocultural, exceto:

A

Fundação Municipal de Cultura – FMC.

B

Fundação de Ensino Superior de Rio Verde, denominada FESURV Universidade de Rio Verde.

C

Fundação Municipal de Assistência Social Altair Coelho Lima – FMACL.

D

Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde – AMAE.

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Q2494405

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494405 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar 38/2015, é correto afirmar que:

A

Aos servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde não se aplicam as disposições da Lei Municipal n. 3968/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, mas apenas e tão somente as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.

B

Aos servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde se aplicam as disposições da Lei Municipal n. 3968/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, no que couber e no que não conflitar com as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.

C

O regime jurídico a que se sujeitam os servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde, independentemente de ocuparem cargo efetivo ou comissionado, é o celetista.

D

A realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos da FESURVUniversidade de Rio Verde é facultativa.

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Q2494404

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494404 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta com relação ao regime disciplinar a que estão sujeitos os docentes e técnicos administrativos da Universidade de Rio Verde (UniRV) e respectivas penalidades, segundo o disposto no Regimento Geral da UniRV:

A

Ao Reitor compete nomear comissão de inquérito administrativo para apurar e emitir parecer sobre os atos praticados por servidores da UniRV.

B

O Regimento Geral da UniRV não prevê pena de advertência.

C

O Regimento Geral da UniRV não prevê a consideração de circunstâncias agravantes e atenuantes para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada.

D

O Reitor está sempre vinculado a aplicar as penalidades recomendadas pela comissão de inquérito administrativo.

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Q2494403

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494403 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca da Personalidade e Autonomia da Universidade de Rio Verde (UniRV), conforme dispõe seu Regimento Geral, assinale a alternativa incorreta:

A

A UniRV é uma entidade de direito público interno, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica própria.

B

A UniRV goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

C

A UniRV é uma entidade de direito privado integrante da Administração Pública Municipal, com fins lucrativos e com personalidade jurídica própria.

D

A autonomia didático-científica da UniRV compreende, entre outros, competência para estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão de forma integrada e indissociável.

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Q2494401

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494401 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto da Universidade de Rio Verde (UniRV), assinale a resposta correta acerca da Procuradoria-Geral da UniRV:

A

A Procuradoria-Geral da UniRV será exercida por um servidor efetivo, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com no mínimo o título de Doutor.

B

O Procurador-Geral da UniRV será eleito pela comunidade universitária, não podendo ser exonerado pelo Reitor ad nutum.

C

Compete à Procuradoria-Geral da Universidade de Rio Verde propor e executar as políticas de administração e planejamento da UniRV.

D

O Procurador-Geral da UniRV deverá cumprir 40 (quarenta) horas semanais.

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Q2494400

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494400 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade formular e executar as políticas de controle interno possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos. Acerca das atribuições e competência da Controladoria-Geral do Municipal, é correto afirmar que:

A

Estão entre as atribuições da Controladoria-Geral do Município prestar informações e fornecer documentos aos Tribunais de Contas, exceto quanto à atuação da Comissão Permanente de Licitação.

B

Compete à Controladoria-Geral do Município, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão, propor levantamento de áreas, edificações e prédios públicos em geral para cadastro de informações técnicas e/ ou para elaboração de projetos.

C

Está entre as atribuições da Controladoria-Geral do Município orientar o empresariado por meio de materiais técnicos e de informações gerais sobre a instalação de equipamentos industriais, comerciais e de serviços no Município.

D

Compete à Controladoria-Geral do Município realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios e certificado de auditoria.

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Q2494398

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494398 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A FESURV - Universidade de Rio Verde, Fundação Pública de Direito Público Municipal, é a entidade responsável pela execução da política municipal de ensino superior, de desenvolvimento e divulgação das ciências, da reflexão e da cultura em suas diversas formas. Acerca das competências atribuídas à FESURV - Universidade de Rio Verde, pela Lei Complementar 182/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete à FESURV promover o desenvolvimento social visando à inclusão e à promoção da cidadania, garantindo assistência integral às famílias, coordenando e executando programas, serviços e benefícios da Política Nacional de Assistência Social.

B

Compete à FESURV - Universidade de Rio Verde a formação, qualificação e capacitação de profissionais nas mais variadas áreas de abrangência em nível de educação superior, graduação e pós-graduação.

C

Compete à FESURV – Universidade de Rio Verde exercer as atividades de pesquisa e a extensão universitária, especialmente os estudos e pesquisas voltados para a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento científico e tecnológico e as novas relações com o meio físico e social em função da qualidade de vida.

D

Compete à FESURV contribuir para a melhoria da gestão das organizações públicas e empresariais, inclusive das Entidades não-governamentais sem fins lucrativos, visando ao desenvolvimento do Município e à busca de soluções para os problemas locais e regionais.

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Q2494396

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494396 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa correta acerca de convênios, segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rio Verde:

A

Compete à Câmara Municipal aprovar, em qualquer caso, convênio, consórcio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais.

B

A celebração de convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município é de competência do Prefeito, Chefe do Poder Executivo Municipal.

C

O Município poderá celebrar convênios com outros, como Estado e a União, para a realização de atividades e serviços de interesse comum, sendo vedada, contudo, a celebração de convênio para execução de obras.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde mediante contrato de direito público ou convênio, sem qualquer preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q2494389

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494389 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa incorreta. Segundo a Lei Municipal 3.968/2000, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde, verificar-se-á a readaptação:

A

Quando o cargo for extinto a vagar.

B

Quando ficar comprovada a modificação do estado físico das condições de saúde do funcionário, que lhe diminuam a eficiência para a função.

C

Quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.

D

Quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário corresponder às exigências da função.

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Q2494372

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494372 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Pelo Código Tributário do Município de Rio Verde, a remissão prevista no art. 184, levará em consideração, exceto:

A

A situação econômico-financeira familiar do contribuinte mediante relatório circunstanciado emitido pela assistência social.

B

A importância do crédito tributário.

C

O grau de escolaridade do sujeito passivo.

D

As condições de equidade em relação às características pessoais ou materiais de cada caso.

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Q2494348

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494348 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o direito fundamental à educação, disciplinado na Lei Orgânica do município de Rio Verde, assinale a alternativa correta.

A

A Educação, direito de todos e dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

O ensino superior do município gozará de autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

C

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus, regra que se aplica às instituições oficiais criadas por lei municipal e existentes na data da promulgação da Constituição Federal, mesmo que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

D

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e superior.

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Q2464473

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464473 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar Municipal de Rio Verde n. 182/2020 dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal, define Órgãos e Entidades que a integram e o seu quadro de Cargos de Confiança (CC), Cargos de Provimento em Comissão (DAS) e Funções Gratificadas (FG). De acordo com o disposto na referida Lei, marque a alternativa correta a respeito da Universidade de Rio Verde:

A

A Universidade de Rio Verde integra a Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Rio Verde na qualidade de fundação pública de direito municipal.

B

A Universidade de Rio Verde integra a Administração Direta do Poder Executivo do Município de Rio Verde na qualidade de autarquia municipal.

C

A Universidade de Rio Verde possui apenas e tão somente autonomia didático-científica, não gozando de autonomia político-administrativa nem de gestão financeira e patrimonial.

D

A Universidade de Rio Verde possui autonomia didático-científica e administrativa, porém não goza de autonomia de gestão financeira e patrimonial.

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