Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Rio Verde para Concurso - Página 2

Q2464472

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464472 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar Municipal de Rio Verde n. 303/2023 (LC 303/2023), entre outras disposições, fica criado, no âmbito do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Rio Verde, o cargo de Assistente Administrativo, com 2 (duas) vagas. Acerca das atribuições do cargo de Assistente Administrativo previstas no Anexo Único à LC 303/2023, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Assistente Administrativo planejar, organizar, controlar e executar as atividades administrativas de nível superior que envolvam a instrução e gestão de recursos, procedimentos e pessoas, implementando programas e projetos com participação no planejamento, organização e controle de fluxos de trabalhos.

B

Incumbe ao Assistente Administrativo realizar triagem, análise e instrução de contratos administrativos.

C

Estão entre as atribuições do Assistente Administrativo a promoção de estudos de racionalização e controle de desempenho, bem como a emissão de relatórios para subsidiar e implementar ações de melhoria de gestão.

D

Compete ao ocupante do cargo de Assistente Administrativo elaborar e propor sugestões visando o aprimorando dos projetos pedagógicos dos cursos.

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Q2464471

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464471 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir consoante o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde – GO):

I - Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido do servidor, é devido o valor das férias vencidas.
II – Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença prêmio, mas não licença por motivo de doença em pessoa da família.
III – O servidor estável poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, por tempo não superior a dois anos.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q2464470

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464470 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que concerne ao regime jurídico dos servidores da UniRV – Universidade de Rio Verde, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 38/20215:

A

Os servidores da UniRV ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado estão sujeitos ao regime jurídico estatutário.

B

A carga horária de todos os servidores técnicos e administrativos da UniRV é de 20 (vinte) horas semanais.

C

Em nenhuma hipótese o servidor poderá exercer as funções inerentes ao seu cargo fora do órgão de sua lotação.

D

Compete ao Prefeito Municipal de Rio Verde, mediante a publicação de portaria, prover os cargos da UniRV.

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Q2464467

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464467 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde – GO (Lei Complementar n. 3.968/2000 e alterações), é incorreto afirmar que:

A

A sindicância é peça informativa e poderá ser dispensada sempre que existirem elementos suficientes para a instauração do processo administrativo disciplinar.

B

A sindicância é obrigatória, sendo condição indispensável para a instauração do processo administrativo disciplinar.

C

A sindicância preliminar será conduzida, em regra, por apenas um servidor nomeado como sindicante.

D

O processo disciplinar será promovido por uma comissão composta de 3 (três) funcionários, designada pela autoridade quando o houver determinado, que escolherá, dentre os membros, o respectivo presidente.

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Q2278808

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278808 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

B

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimo e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

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Q2278807

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278807 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) de Rio Verde, é correto afirmar que:

A

A regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deverá ser realizada por meio de portaria.

B

O ato administrativo consistente na abertura de sindicância pode ser expedido por meio de portaria.

C

A lotação de servidor nos quadros de pessoal requer a expedição de decreto.

D

A declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, deverá ocorrer por meio da expedição de portaria.

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Q2278806

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278806 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) de Rio Verde tem por finalidade, entre outras, coordenar a formulação, a execução e a avaliação de políticas públicas visando ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Município. Segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal 182/2020, assinale a alternativa que NÃO contempla atribuições da SMPG:

A

Cumpre à SMPG promover estudos e fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo.

B

Competem à SMPG a formulação, a elaboração e administração do plano de cargos e salários dos Servidores da Administração Pública Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios.

C

Cabe à SMPG gerir e controlar a frota de veículos leves pertencentes, locados ou cedidos ao Município.

D

São atribuições da SMPG a gestão centralizada de compras e suprimentos de bens e serviços, contratação de obras, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios e a manifestação nas dispensas e inexigibilidades nas compras e contratações para Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, bem como a organização e manutenção de um almoxarifado central e do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal.

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Q2278805

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, são entidades que integram a Administração Indireta do Poder Executivo, EXCETO:

A

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Rio Verde – IPARV;

B

Agência Municipal de Trânsito – AMT;

C

Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde – AMAE;

D

Controladoria-Geral do Município – CGM.

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Q2278804

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278804 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca das penalidades aplicáveis aos servidores públicos municipais, é correto afirmar, consoante o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde:

A

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e no caso de transgressão disciplinar não prevista como hipótese de demissão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

B

A pena de suspensão será cancelada após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o funcionário não houver, neste período, praticado qualquer nova infração disciplinar.

C

A demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D

A ação disciplinar prescreve em 1 (um) ano quanto às infrações puníveis com suspensão por menos de 30 (trinta) dias.

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Q2278803

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278803 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, acerca do estágio probatório é INCORRETO afirmar que:

A

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos legais, bem como durante as faltas injustificadas e suspensões disciplinares.

B

É vedada, em qualquer caso, a nomeação de servidor municipal em estágio probatório para cargo ou função em comissão.

C

O servidor municipal nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

D

Ao servidor municipal em estágio probatório poderá ser concedida licença não remunerada, por uma única vez, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.

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Q2054788

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054788 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar n. 182/2020, o Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais é o órgão responsável pela execução da política municipal de previdência e assistência à saúde dos servidores públicos municipais, competindo-lhe, além de outras atribuições regulamentares:
I - administrar, como unidade gestora única, o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo tanto os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo quanto os titulares de cargos em comissão, dos poderes Executivo e Legislativo;
II - conceder e gerir os benefícios previdenciários dos segurados, excluída desta competência a administração do Fundo de Previdência Municipal;
III – prestar, exclusivamente por meio de convênio e credenciamento, assistência médica, hospitalar, ambulatorial e laboratorial aos servidores públicos segurados e seus dependentes do seu Plano de Saúde.
Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmação I é falsa.

B

As afirmações I e II são falsas.

C

As afirmações II e III são falsas.

D

Todas as afirmações são falsas.

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Q2054787

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054787 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar n. 182/2020 estabelece que a Gestão orientada para Resultados pautar-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - alocação de recursos financeiros observados os critérios de prioridade definidos na estratégia de desenvolvimento do Município, o Plano Plurianual- PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;
II - gestão de recursos humanos orientada apenas pela lógica de formação, capacitação, qualificação, excetuando-se a valorização e aperfeiçoamento dos Servidores Públicos e avaliações permanentes;
III - gestão de recursos técnicos orientada para integração das ações e potencialização de resultados, excetuada a racionalização de tempo de resolução e ampliação da abrangência e qualidade de atendimento da rede de serviços públicos do Município;
IV - articulação das técnicas organizacionais pela lógica da flexibilização;
V - gestão dos resultados com base em indicadores socioeconômicos e ambientais qualitativos e quantitativos, sem ênfase nos impactos sociais das ações.
Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa correta:

A

As afirmações I, II e V são falsas.

B

As afirmações I, III e IV são falsas.

C

As afirmações II, III e V são falsas.

D

Todas as afirmações são falsas.

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Q2054786

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054786 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Município de Rio Verde, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura organizacional estabelecidas na Lei Complementar n. 182/2020 e seus Anexos, que está baseada:
I - Na responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização das despesas;
II - No empreendedorismo e na inovação da gestão pública municipal, de forma a fomentar a atitude e proatividade da Administração Pública Municipal;
III - Na desburocratização e eficientização dos serviços públicos;
IV - Na transparência e participação efetiva da sociedade na definição das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos Órgãos colegiados.
Considerando as afirmações acima, é correto afirmar que:

A

Todas as afirmativas são verdadeiras.

B

As afirmativas I, II e III são falsas.

C

As afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

D

Todas as afirmativas são falsas.

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Q2054785

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054785 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considere as seguintes afirmações:
I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, enquanto a remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis na forma prevista na Lei n. 3.968/2000.
II. O funcionário perderá 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente.
III. O funcionário perderá 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração enquanto durar o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, sem direito a receber a diferença, se absolvido.
Com base nas disposições da Lei n. 3.968/2000, é correto afirmar que:

A

Todas as afirmativas são verdadeiras.

B

As afirmativas II e III são falsas.

C

As afirmativas I e III são verdadeiras.

D

Todas as afirmativas são falsas.

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Q2054784

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054784 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições contidas na Lei n. 3.968/2000, assinale a alternativa incorreta:

A

Os cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior. São cargos de confiança do chefe do poder executivo, somente serão providos por este por livre nomeação e exoneração, e não gozarão de quaisquer benefícios, direitos e vantagens, fazendo jus somente aos vencimentos mensais, férias, gratificação natalina e gratificação por atividade extra na forma da legislação de regência, quando o caso.

B

Para as pessoas portadoras de deficiência, candidatas a cargo público municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, será reservado um percentual de 10%(dez por cento) das vagas oferecidas para o cargo. Na hipótese de não comparecer candidato às vagas reservadas aos portadores de deficiência ou não havendo aprovação destes no concurso, as vagas destinadas às pessoas com deficiência poderão ser preenchidas por outros candidatos aprovados no concurso.

C

O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado, sendo requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório apenas a idoneidade moral, a assiduidade e a pontualidade.

D

Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício até decisão final passada em julgado e, no caso de condenação que não determine a sua demissão, continuará ele afastado do exercício.

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Q2054783

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054783 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Caio foi empossado, aos 18 (dezoito) anos de idade, no cargo de auxiliar administrativo da Prefeitura de Muzambinho/MG em 02 de julho de 2013. Posteriormente, em 22 de fevereiro de 2021, Caio foi empossado no cargo de Procurador da Prefeitura de Rio Verde/GO. Nos termos do anexo previdenciário da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que Caio poderá aposentar-se voluntariamente quando possuir, cumulativamente:

A

62 (sessenta e dois) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

B

57 (cinquenta e sete) anos de idade; 30 (trinta) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

C

65 (sessenta e cinco) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

D

60 (sessenta) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

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Q2054782

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, o executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas; II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV - verificar a execução dos contratos.
Com base nas afirmações acima, é correto afirmar que:

A

Apenas uma afirmação é correta.

B

Apenas duas afirmações são incorretas.

C

Todas as afirmações são incorretas.

D

Todas as afirmações são corretas.

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Q2054781

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, ressalvada a sua competência privativa, cabe legislar a respeito de todas as matérias de sua competência municipal e especialmente sobre:

A

tributos municipais, excetuados o seu lançamento e arrecadação e normalização da receita não tributária.

B

lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamento anual.

C

subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo facultativa a prestação de contas.

D

regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria, excetuadas a fixação e a alteração de remuneração ou subsídio.

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Q2054780

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054780 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Referente às espécies documentais abaixo, marque a sequência correta que indica a Função no Plano de Classificação de documentos do município de Rio Verde, GO:
Prestação de Contas, Controle de Despesas, Transferência de Veículos, Relatório Fiscal, Provimento de Cargos, Leis e Decretos.

A

Balancetes e Balanços, Execução Orçamentária, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações;

B

Execução Orçamentária, Balancetes e Balanços, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações;

C

Execução Orçamentária, Balancetes e Balanços, Gestão de Patrimônio, Publicações, Recursos Humanos e Gestão Tributária;

D

Execução Orçamentária, Orçamento Anual, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações.

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Q2054777

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054777 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme o Decreto Municipal Nº 164/2020, aponte a alternativa incorreta.
São atribuições da Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais – CGSDIM:

A

recomendar o recolhimento de fundos documentais particulares culturalmente significativos para o município;

B

verificar a adequada aplicação das normas legais vigentes nas eliminações, transferências e recolhimentos dos documentos públicos municipais;

C

fomentar a organização dos documentos e dos arquivos de modo a propiciar o acesso às informações nelas contidas;

D

elaborar a proposta de Plano de Classificação Funcional de Documentos e de Tabela de Temporalidade, encaminhando-a para apreciação e aprovação da CPAD.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de rio verde em legislação dos municípios do estado de goiás

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