A Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998, que dispõe sobre...

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Q2199748

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199748 Não definido

A Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Verde-GO, quando trata das multas judicialmente executadas, estabelece que:

As multas pagas dentro do prazo previsto na Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 terão desconto de 5% (cinco por cento).

As multas pagas dentro do prazo previsto Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 terão desconto de 10% (dez por cento).

As multas pagas dentro do prazo previsto Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 terão desconto de 15% (quinze por cento).

As multas pagas dentro do prazo previsto Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998terão desconto de 20% (vinte por cento).

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