Sobre o direito fundamental à educação, disciplinado na Lei ...

A Educação, direito de todos e dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O ensino superior do município gozará de autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus, regra que se aplica às instituições oficiais criadas por lei municipal e existentes na data da promulgação da Constituição Federal, mesmo que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e superior.