Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de São Miguel do Passa Quatro para Concurso

De acordo com a Lei Municipal nº 787/2017, analisar os itens abaixo:

I. O Município de São Miguel do Passa Quatro só aprovará novos loteamentos quando estes estiverem, no que tange ao saneamento básico, dentro dos padrões técnicos aprovados pela Secretaria de Obras do Município.

II. É vedado ao Município transferir à SANEAGO os bens de sua propriedade, mesmo que necessários para a ampliação do sistema de abastecimento.

De acordo com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O funcionário que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

II. Lotação é o número de funcionários de cada classe que deve ter exercício em cada repartição ou serviço.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Função.

(2) Classe.

(3) Categoria funcional.

( ) É o conjunto de cargos não hierarquizados segundo a estrutura organizacional, integrantes dos campos operacionais, entre outros.

( ) É o agrupamento de cargos de mesmos vencimentos e responsabilidades, para os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução e experiência para o provimento.

( ) É a atribuição ou conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Município criará sistema de previdência social para os seus servidores e não poderá se vincular, sob nenhuma forma, ao sistema previdenciário do Estado (1ª parte). É competência exclusiva do Município e da União, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são símbolos de São Miguel do Passa Quatro:

I. O hino.

II. O Rio Passa Quatro.

III. A bandeira.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 891/2021, em relação às áreas de proteção ambiental, analisar a sentença abaixo:
É vedada a extração, o corte ou a retirada de espécies vegetais nativas, sendo permitida a extração de recursos minerais (1ª parte). É permitida a implantação ou expansão de redes de água, de esgoto, de energia elétrica, entre outras, mediante autorização da Secretaria de Obras do Município (2ª parte).
A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 879/2021, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 787/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
__________ edificação domiciliar permanente urbana será conectada às redes ____________ de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e estará sujeita ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

Segundo a Lei Municipal nº 879/2021, sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É um princípio básico da educação ambiental, a garantia da democratização das informações ambientais.
(_) São objetivos fundamentais da educação ambiental, o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social. 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A pensão dos beneficiários do funcionário falecido, ainda que aposentado, corresponderá à totalidade do vencimento ou da remuneração do cargo ou dos proventos.
( ) O funcionário que contar tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente passará à inatividade.
( ) Em algumas situações, o provento será fixado em valor inferior ao salário mínimo vigente à época da aposentadoria.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Caso seja preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será exonerado (1ª parte). Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará à unidade competente do órgão de sua lotação os elementos necessários para a abertura do assentamento individual (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são matérias de competência municipal que cabem à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito:

I. Empréstimos e operações de crédito.
II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem _____________ dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.