Questões de Concurso Sobre lei nº 2.396 de 2008 - plano diretor do município de morrinhos em legislação dos municípios do estado de goiás

O atual plano diretor municipal de Morrinhos, criado pela Lei municipal n. 2.396, de 22 de fevereiro de 2008, teve a última alteração realizada em 2020, e é um importante instrumento de planejamento municipal previsto pelo Estatuto das Cidades para ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A partir das regras do Estatuto da Cidades, caso a procuradoria municipal fosse provocada para se manifestar sobre o plano diretor municipal de Morrinhos, dentre outros aspectos, deverá se posicionar sobre a necessidade de