Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei Orgânica do Município de Campinorte para Concurso
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Com base na Lei Orgânica, assinale a afirmativa verdadeira:
O volume de recursos destinados pelo município às
ações e aos serviços de saúde será fixado na(o):
( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ( ) Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação. ( ) O serviço extraordinário deverá corresponder a uma retribuição pecuniária superior, no mínimo, em 30% a do normal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.