Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás
Foram encontradas 867 questões
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
Q3093861
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código de Edificação de Padre Bernardo,
a Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de construções
para
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
Q3093860
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O crescimento desordenado das cidades é um dos fatores
que provocam problemas de mobilidade, infraestrutura,
planejamento e do ambiente urbano de modo geral,
inclusive nas cidades pequenas. O Plano Diretor de Padre
Bernardo prevê uma série de intervenções para corrigir
distorções observadas no crescimento urbano. Uma dessas
intervenções é
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
Q3093859
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A função social da propriedade é um instrumento jurídico
que visa evitar desigualdades sociais e garantir que a
propriedade seja utilizada de forma produtiva e útil para a
sociedade, estabelecida na Constituição Federal (artigo 5º,
XXIII). De acordo com o Plano Diretor de Padre Bernardo,
qual é uma das ações recomendadas para garantir que a
propriedade urbana cumpra sua função social?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
Q3093858
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei nº 268, de 30 de março de 1997, estabelece o “Código
de Edificação do Município de Padre Bernardo”. Trata-se de
um conjunto de normas e padrões para orientar a
construção e reforma de edificações considerando aspectos
como higiene, segurança, conforto, entre outros. Segundo
essa legislação, qual é a altura mínima dos cômodos em
construções residenciais?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas |
Q3093310
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Um estabelecimento comercial estará sujeito à interdição e
às demais penalidades previstas no Código de Posturas do
Município de Goiânia quando for constatado(a)
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aragoiânia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |
Q3078905
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ainda sobre as proibições previstas no artigo 61 da
Lei Orgânica, qual será a penalidade para o Prefeito ou
Vice-Prefeito, em caso de descumprimento das regras
estabelecidas?
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aragoiânia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |
Q3078904
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo as regras previstas no artigo 61 da Lei
Orgânica, sobre as proibições para o Prefeito e o Vice-Prefeito, desde a posse, qual das seguintes situações
está correta?
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social |
Q3078790
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A posse no serviço público é o ato formal pelo qual
uma pessoa, aprovada em concurso público ou nomeada
para um cargo comissionado, assume oficialmente um
cargo ou função pública. De acordo com o § 1°, artigo
18 da Lei que institui a reorganização do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Acreúna, o prazo
para ocorrer a posse é de:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social |
Q3078789
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base nos artigos 1º a 4º da Lei que institui a
reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Acreúna, analise as afirmativas abaixo e
assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
1. (___) A Lei reorganiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, incluindo suas autarquias e fundações públicas.
2. (___) O regime jurídico dos servidores é instituído pela Lei n° 657/90, de 10 de maio de 1990.
3. (___) Servidor público, para efeito desta Lei, é a pessoa que ocupa qualquer função pública, mesmo que sem investidura legal.
4. (___) Cargo público, conforme a Lei, é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público, criado por lei, com número certo, denominação própria e remuneração pelo Município.
5. (___) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
6. (___) Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas, serão organizados em carreiras.
Assinale a sequência correta:
1. (___) A Lei reorganiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, incluindo suas autarquias e fundações públicas.
2. (___) O regime jurídico dos servidores é instituído pela Lei n° 657/90, de 10 de maio de 1990.
3. (___) Servidor público, para efeito desta Lei, é a pessoa que ocupa qualquer função pública, mesmo que sem investidura legal.
4. (___) Cargo público, conforme a Lei, é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público, criado por lei, com número certo, denominação própria e remuneração pelo Município.
5. (___) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
6. (___) Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas, serão organizados em carreiras.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social |
Q3078788
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação à política funcional dos servidores
públicos de Acreúna, conforme previsto na Lei Orgânica
Municipal, analise as afirmativas abaixo:
I. O Município instituirá, no âmbito de sua competência conselho de política de administração e remuneração de pessoal, para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, através de Lei Complementar que disporá sobre direitos, deveres e regime disciplinar assegurado adquiridos. (art.103)
II. A fixação dos padrões de vencimentos e dos componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos. (art.103, § 1º, I, II e III)
III. São direitos dos servidores públicos civis do Município, conforme aplicável, as disposições previstas no artigo 95 e seus parágrafos da Constituição do Estado, no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, é assegurando ainda ao servidor, optar pelo turno único de trabalho de oito horas ininterruptas. (art. 108)
I. O Município instituirá, no âmbito de sua competência conselho de política de administração e remuneração de pessoal, para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, através de Lei Complementar que disporá sobre direitos, deveres e regime disciplinar assegurado adquiridos. (art.103)
II. A fixação dos padrões de vencimentos e dos componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos. (art.103, § 1º, I, II e III)
III. São direitos dos servidores públicos civis do Município, conforme aplicável, as disposições previstas no artigo 95 e seus parágrafos da Constituição do Estado, no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, é assegurando ainda ao servidor, optar pelo turno único de trabalho de oito horas ininterruptas. (art. 108)
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social |
Q3078787
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do
Município, assinale a alternativa correta sobre a
responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito
Municipal.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3078541
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base no Art. 8° da lei 1.546/2010 que institui a
reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Acreúna, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3078540
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Art. 26 da lei 1.546/2010 que
institui a reorganização do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Acreúna, analise as
afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 44 horas semanais, salvo os casos previstos em lei.
II. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança exige do ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado a qualquer momento conforme o interesse da administração.
III. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 40 horas semanais.
IV. A dedicação integral ao serviço para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não permite convocação fora do horário normal de trabalho.
I. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 44 horas semanais, salvo os casos previstos em lei.
II. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança exige do ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado a qualquer momento conforme o interesse da administração.
III. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 40 horas semanais.
IV. A dedicação integral ao serviço para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não permite convocação fora do horário normal de trabalho.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3078539
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica
Municipal, analise as afirmativas abaixo e marque a
alternativa correta:
I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada e para tratar de interesse particular, desde que o período não seja superior a trinta dias.
II. No caso de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado não terá direito à sua remuneração integral.
III. O Vice-Prefeito pode assumir cargos de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal sem necessidade de licenciamento de suas funções, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.
IV. O Prefeito Municipal pode reassumir o cargo antes de escoar o prazo de sua licença por motivo de doença devidamente comprovada.
I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada e para tratar de interesse particular, desde que o período não seja superior a trinta dias.
II. No caso de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado não terá direito à sua remuneração integral.
III. O Vice-Prefeito pode assumir cargos de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal sem necessidade de licenciamento de suas funções, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.
IV. O Prefeito Municipal pode reassumir o cargo antes de escoar o prazo de sua licença por motivo de doença devidamente comprovada.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3078538
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal
“nomear e exonerar os Secretários Municipais,
dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas
públicas do Município, bem assim os titulares de cargos
ou funções de confiança ou comissão” é competência:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Profissional de Educação - NI - Professor de Educação Física |
Q3069315
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A publicidade das leis e atos municipais far-se-ão em órgãos da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á, através de:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Técnico em Saúde Bucal |
Q3068821
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada
mediante proposta:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Técnico em Saúde Bucal |
Q3068819
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Os cargos públicos são de provimento efetivo ou
em comissão, realizado mediante ato da autoridade
competente do respectivo poder. Assim, conforme
prevê o artigo 4°, § 2º do Estatuto dos Servidores
Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), os cargos
em comissão, de livre nomeação e exoneração,
destinam-se:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3067429
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme o artigo 161 do Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária de Mozarlândia, as infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, com uma ou mais das penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
São exemplos de penas administrativas, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3067428
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise os itens e assinale a alternativa correta:
Nos termos do artigo 53 do Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária de Mozarlândia, compete à Prefeitura exercer em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estadias competentes ou por essas credenciadas, a fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral. Além disso, a fiscalização da Prefeitura compreende também:
I. Os aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, depósito, transporte, distribuição e venda de gêneros alimentícios;
II. Os locais onde se recebem, preparem, fabriquem, beneficiem, distribuam, exponham à venda ou vendam gêneros alimentícios, bem como os veículos destinados à sua distribuição ao comércio e ao consumo, sem exceção de dia e hora;
III. Os locais de destino dos alimentos após serem vendidos, para apurar se os consumidores os armazenarão adequadamente;
IV. Os armazéns e veículos de empresas transportadoras em que gêneros alimentícios estejam depositados ou em trânsito, ainda que noturno, bem como os domicílios onde possam ser ocultados ou guardados;
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