Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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Q3276019
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Itumbiara ,
Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Analista Ambiental |
Q3276019 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Municipal nº 5.121, de 15 de dezembro de 2021, de Itumbiara, a sanção administrativa aplicada em caso de infração ambiental é a
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Q3230770
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Professor PIII - Pedagogo |
Q3230770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme o artigo 227 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n.046/98), são penas disciplinares aplicáveis aos servidores:


I. Advertência, repreensão, prisão domiciliar ou privativa de liberdade;


II. Advertência, repreensão, suspensão, destituição de função por encargo de chefia, exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;


III. Advertência, detenção, suspensão e pagamento de cestas básicas;


IV. Suspensão do pagamento do salário e aposentadoria adiantada.


Assinale a alternativa correta:

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Q3230768
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Professor PIII - Pedagogo |
Q3230768 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No caso da extinção ou declarada a desnecessidade do cargo de algum servidor público com mais de cinco anos de efetivo exercício, considerados estáveis, este servidor ficará:
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Q3230767
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Professor PIII - Pedagogo |
Q3230767 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 84 da Lei Orgânica de Bonópolis, os servidores públicos nomeados em virtude de concurso público são estáveis após 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Esses servidores públicos considerados estáveis, só perderão o cargo em virtude de:
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Q3229575
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Monitor de Educação Básica |
Q3229575 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Bonópolis-GO, julgue as afirmativas abaixo. São auxiliares diretos do Prefeito:


I. Os secretários municipais ou diretores equivalentes;


II. Os vereadores;


III. Os subprefeitos;


IV. O governador;

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Q3229574
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Monitor de Educação Básica |
Q3229574 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa. De acordo com o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Bonópolis-GO, o mandato da mesa será de:

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Q3229572
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Monitor de Educação Básica |
Q3229572 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular, podendo ser inicial e derivado.


Nos termos do artigo 10, inciso I do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bonópolis-GO, o provimento derivado dar-se-á por meio de:

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Q3202461
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Serviços Gerais |
Q3202461 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o texto a seguir.


Nós Vereadores, investidos de poder para elaborar as Leis, às tradições e aos anseios de nossa gente, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana e as leis maiores, procurando definir e limitar a ação do município em sua função e proporcionar, dentro dos preceitos Liberais, Igualdade e Justiça, uma sociedade fraterna e livre sobre a proteção de Deus, aprovamos e promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Jussara.


Disponível em: <https://camaramunicipaldejussara.go.gov.br/documentos//_publicacoes_/_leis/>. Acesso em: 20 ago. 2024. [Adaptado].

A Lei Orgânica do Município de Jussara é considerada um dos documentos mais importantes da história do município, justamente por reunir as questões mencionadas. Conforme o texto, os vereadores fizeram o documento considerando 
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Q3141890
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mineiros , Resoluções do Conselho Municipal de Educação de Mineiros ,
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Apoio |
Q3141890 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A educação inclusiva do Sistema Municipal de Ensino de Mineiros está consubstanciada nos seguintes princípios, dentre outros:

I. da dignidade humana: identidade social, individualidade, autoestima, liberdade, respeito às diferenças, como base para a constituição e fortalecimento de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências.
II. da inclusão, voltados para o reconhecimento e a valorização das diferenças e potencialidades do estudante, bem como de suas necessidades específicas de educação na ação pedagógica.
III. da totalidade, numa concepção inclusiva da ação educativa que articula as ações educativas regulares e as desenvolvidas por serviços especializados.
IV. da igualdade de condições para acesso, permanência e sucesso na escola.
V. da educação, dos deveres de estudar, de obedecer às regras institucionais e o respeito à ordem.

Considerando o art. 4 do Conselho Municipal de Educação de Mineiros - 032/2014, marque:
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Q3141880
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mineiros , Lei nº 1.930 de 2019 - Cargo de Agente Educativo de Inclusão no Município de Mineiros ,
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Apoio |
Q3141880 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei do município de Mineiros, nº 1.930, de 11 de outubro de 2019, define como competência do Agente Educativo de Inclusão – Apoio:

I. Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas municipais.
II. Atuação quando necessária junto ao educando, independente do grau de comprometimento e complexidade da deficiência, visando a autonomia educacional específica e físicas do aluno com deficiência.
III. Desenvolver ações que favoreçam o acesso, a permanência, a participação, a socialização, a inclusão e a aprendizagem do aluno na instituição de ensino.
IV. Atuar junto ao aluno, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

De acordo com o Art. 2º da Lei 1.930/2019, assinale a alternativa que COMPLETA corretamente a proposta da questão.
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Q3140501
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mineiros , Lei Orgânica do Município de Mineiros ,
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Administrador |
Q3140501 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica de Mineiros estipula que todos os projetos de urbanização devem promover acessibilidade para pessoas com deficiência. Qual das seguintes ações estaria em conformidade com esta diretiva? 
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Q3139871
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mineiros ,
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3139871 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares de acesso ao público, nas zonas urbana e de extensão urbana no município de Mineiros/GO, serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos da Prefeitura. Marque a alternativa correta sobre ações após a apreensão desses animais.
Alternativas
Q3139870
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mineiros ,
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3139870 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O código de postura de Mineiros/GO, afirma que não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção. Após a descarga, os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume, deverão ser obrigatoriamente removidos para o interior da obra no prazo máximo de:
Alternativas
Q3139868
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mineiros ,
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3139868 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sabe-se, segundo o código de posturas do município de Mineiros/GO, que é proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar quaisquer árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura. Quando se tornar necessária a remoção ou sacrifício de uma determinada árvore, após estudo de viabilidade, o órgão competente da Prefeitura poderá:
Alternativas
Q3139863
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mineiros ,
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3139863 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No interesse da saúde pública a autoridade municipal competente poderá proibir, nos locais que indicar, ingresso de venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências ou manipulação, quando justificados os motivos e, notificado o interessado que estiver vendendo, ainda que portador de licença, produtos que ponham em risco a saúde da população, se este em ________ não atender as exigências sanitárias, lhe será cassado o alvará e determinada a interdição de seu estabelecimento sem prejuízo das penalidades contidas no Código de Posturas da Prefeitura de Mineiros/GO. Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna no enunciado.
Alternativas
Q3139862
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mineiros ,
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3139862 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Compete a Prefeitura Municipal de Mineiros/GO exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias Federais e Estaduais competentes, ou por essas credenciadas, a fiscalização sobre a produção e a comercio de gêneros alimentícios em geral. A fiscalização da Prefeitura compreende também, exceto:
Alternativas
Q3139861
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mineiros ,
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3139861 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O código de postura do município de Mineiros/GO, afirma em seu artigo 22º que na impossibilidade de suprimento de água a qualquer edifício pelo sistema de abastecimento público, esse poderá ser feito por meio de poços, seguindo as condições hidrológicas locais.
Alternativas
Q3139860
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mineiros ,
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3139860 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sabendo que a higiene dos sanitários é de extrema importância para garantir a saúde e o bem- estar das pessoas que os utilizam; e que segundo as normas do código de Postura de Mineiros/GO, devem seguir critérios para manutenção dessa higiene. A seguir são apresentados alguns desses critérios, exceto:
Alternativas
Q3139859
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mineiros ,
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3139859 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia e analise as afirmativas a seguir. Todo reservatório de água existente em edifícios, na cidade de Mineiros/GO, deverá ter assegurada as seguintes condições sanitárias:

I. existir absoluta impossibilidade de acesso ao meu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água;
II. existir absoluta restrição de inspeção e de limpeza, possuir tampa removível ou abertura;
III. no caso de reservatório inferior a sua localização ficara sempre condicionada as necessárias precauções quanto a natureza e a proximidade de instalações de esgoto.

Marque a alternativa que apresente somente as afirmativas verdadeiras.
Alternativas
Q3139858
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mineiros ,
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3139858 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A higiene de edifícios individuais e coletivos é essencial para garantir a saúde, segurança e bem-estar dos ocupantes. Esta prática envolve uma série de medidas e procedimentos que visam manter a limpeza, a desinfecção e a organização dos ambientes. Sobre a Higiene dos passeios e logradouros públicos, prevista no Código de Posturas da cidade de Mineiros/GO, marque a alternativa verdadeira:
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: C
4: A
5: C
6: C
7: A
8: A
9: B
10: D
11: A
12: C
13: C
14: D
15: D
16: B
17: C
18: D
19: C
20: C
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