Sabe-se, segundo o código de posturas do município de Mineir...

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Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3139868 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sabe-se, segundo o código de posturas do município de Mineiros/GO, que é proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar quaisquer árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura. Quando se tornar necessária a remoção ou sacrifício de uma determinada árvore, após estudo de viabilidade, o órgão competente da Prefeitura poderá:

Permitir que qualquer cidadão realize a remoção ou sacrifício das árvores, desde que informe a Prefeitura com antecedência.

Autorizar a venda da árvore removida para empresas de madeira, com os lucros revertidos para os cofres municipais.

Determinar que a árvore removida seja substituída por uma escultura ou instalação artística no mesmo local.

Fazer a remoção ou sacrifício de árvores, e a cada remoção, implicará no plantio de nova árvore em local próximo da árvore removida ou sacrificada.

Deixar a árvore derrubada no local como forma de lembrar a comunidade sobre a importância da arborização pública.

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