No interesse da saúde pública a autoridade municipal compete...
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Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3139863
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No interesse da saúde pública a autoridade municipal competente poderá proibir, nos locais que indicar, ingresso de venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências ou manipulação, quando justificados os motivos e, notificado o interessado que estiver vendendo, ainda que portador de licença, produtos que ponham em risco a saúde da população, se este em ________ não atender as exigências sanitárias, lhe será cassado o alvará e determinada a interdição de seu estabelecimento sem prejuízo das penalidades contidas no Código de Posturas da Prefeitura de Mineiros/GO. Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna no enunciado.