Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará  

Analise as assertivas a seguir consoante o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 88/2017 (Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal):

I - A Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados e desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal.
II - Os deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde não se aplicam aos servidores pertencentes aos quadros da Guarda Civil Municipal, tendo em vista estarem sujeitos exclusivamente às obrigações estabelecidas pela Lei Complementar 88/2017 do Município de Rio Verde.
III - O servidor da Guarda Civil Municipal com porte de arma de fogo deverá ser submetido a teste de capacidade psicológica, conforme previsão legal dos órgãos competentes e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Presidente e ao Corregedor Geral da GCMRV, para justificar o motivo da utilização da arma.
IV - São atribuições da Guarda Civil Municipal, entre outras, apoiar o órgão de trânsito municipal, se necessário, no controle de entrada e saída de veículos e pessoas, bem como exercer a orientação ao público e a segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pelo Município de Rio Verde.


Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Segundo o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde (Lei Municipal n. 3.968/2000), considera-se efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado pelas seguintes razões, exceto:

A respeito das responsabilidades civil, penal e administrativa, em conformidade com a Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. 
(1) Administrativa. (2) Civil. (3) Penal.
( ) Resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições do Estatuto. ( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. ( ) Decorre do procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública ou de terceiros. 

Sobre as vantagens pecuniárias deferidas ao funcionário, com base na Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) São indenizações as ajudas de custo e auxílio funeral. ( ) São auxílios a saúde e diárias. ( ) São auxílios o salário família e o adicional por tempo de serviço.