Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q3065776

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065776 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial, prevista na Lei Orgânica do Município de Mozarlândia, analise as alternativas e assinale a afirmação incorreta:

A

Será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder na forma da Lei.

B

As contas do Prefeito Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, considerando-se julgados nos termos desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

C

O Executivo terá prazo de trinta dias, para prestar ao legislativo, conta das operações feitas no mercado financeiro, referente ao mês anterior.

D

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar.

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Q3064457

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista Social |

Q3064457 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A competência comum, também chamada de competência administrativa, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À Uniao, aos Estados, ao DF e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional. Dito isso, conforme o artigo 11 da Lei Orgânica de Mozarlândia, é competência do município em comum com a União e o Estado:

A

conceder alvará para exercício de atividade profissional liberal.

B

autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas.

C

abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas.

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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Q3064020

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista em Saúde - Farmacêutico |

Q3064020 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa incorreta.

Segundo o artigo 60 da Lei Orgânica de Mozarlândia, perde o mandato o Prefeito que:

A

Assumira outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público.

B

Ausentar-se do Município por período superior a quinze dias.

C

Contrair empréstimos e realizar operações de créditos sem prévia autorização da Câmara.

D

desempenha função de administração em qualquer empresa privada.

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Q3062043

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Auxiliar Administrativo | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Mecânico | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Motorista de Transporte Escolar | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Recepcionista |

Q3062043 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 141 da Lei Orgânica do Município de Baliza, a ação do Município no campo da assistência social possui os seguintes objetivos, com exceção de:

A

a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social.

B

o amparo à velhice e à criança abandonada.

C

Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento socio-econômico.

D

a integração das comunidades carentes.

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Q3059082

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3059082 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza (Lei n. 016/90), traz em seu artigo 35, a seguinte definição: “A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o servidor público muda de uma categoria funcional para outra imediatamente superior”. Assim, sabe-se que a Ascensão Funcional será requerida:

A

pelo servidor ao Prefeito Municipal que, considerando necessário o preenchimento do cargo, determiná-lo-á por Lei Complementar.

B

será determinada de ofício pelo Prefeito municipal, que determiná-lo-á por Decreto.

C

será determinada de ofício pelo Prefeito Municipal, sem a necessidade de requerimento, seguindo o princípio do reconhecimento.

D

pelo servidor ao Prefeito Municipal que, considerando necessário o preenchimento do cargo, determiná-lo-á por Portaria.

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Q3058316

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3058316 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica de Mozarlândia, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município, será exercida pela:

A

Secretaria de finanças municipal.

B

Câmara Municipal.

C

Prefeitura Municipal.

D

Órgãos Centrais de Direção e Controle Superior.

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Q3058314

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3058314 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Entende-se por posse a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado. Em conformidade com o artigo 13, § 1° do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), a posse ocorrerá no prazo de:

A

quinze dias, contados da publicação do ato de provimento, sendo improrrogável.

B

cento e oitenta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e a juízo da administração.

C

noventa dias, contados da publicação do ato de provimento, sendo improrrogável.

D

trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e a juízo da administração.

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Q3058002

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3058002 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:
Considerando o disposto no artigo 24 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza, à Secretaria de Serviços Sociais compete, dentre outras atribuições de interesse do Município, o seguinte:

(___) Administração dos serviços hospitalares de pronto-socorro, dos ambulatórios periféricos e de zoonoses; (___) Realizar serviços de fiscalização sanitária, isolada ou em conjunto com outros órgãos estaduais ou federias; (___) Promover levantamento de recursos junto à comunidade e/ou instituições que possam ser utilizados em prol dos mais necessitados; (___) Execução, orientação e controle das obras municipais, abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos;

A sequência correta é:

A

F- V- F- V.

B

V- V- F- F.

C

F- V- V- F.

D

V- F- V- F.

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Q3058001

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3058001 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com as disposições gerais e transitórias da Lei n. 175/2000, ficam sujeitas ao alvará sanitário de autorização, à regulamentação e as normas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual e coletiva.
Dessa forma, para cumprir as determinações previstas na referida Lei, a autoridade fiscalizadora, no exercício de suas atribuições, terá:

A

livre acesso a todos os lugares, de segunda a sexta-feira, dentro do horário comercial.

B

acesso restrito ao local de armazenamento dos bens que serão comerciados, apenas nos horários de funcionamento do estabelecimento.

C

acesso restrito aos meios de transporte dos bens que serão comerciados, antes que sejam transportados ou após chegarem ao seu destino.

D

livre acesso a todos os lugares, a qualquer dia e hora, onde houver necessidade de realizar a ação que lhe compete.

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Q3057999

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3057999 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 11 da Lei n. 175/2000, os gêneros alimentícios que sofrem processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a:

A

registro em órgão fiscal e/ou exame prévio, análise fiscal e análise de controle.

B

apenas a análise de controle.

C

registro perante o órgão fiscal, sendo que apenas os alimentos de origem animal precisam passar por exame prévio antes do consumo.

D

somente ao registro perante o órgão fiscal competente.

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Q3057998

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3057998 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:
Conforme o artigo 3º da Lei n. 175/2000, que dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde e vigilância sanitária de Baliza, compete à Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com o Sistema Único de Saúde:

(___) Executar as ações de Vigilância Sanitária no Município exercendo sua inspeção e fiscalização; (___) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; (___) Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua origem, estado ou procedência, transportados, produzidos ou expostos à venda, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano; (___) Promover, orientar e coordenados estudos para a formação de recursos humanos na área da mobilidade;

A sequência correta é:

A

V- V- V- F.

B

V- V- F- F.

C

F- V- V- F.

D

V- F- V- F.

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Q3057997

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3057997 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, produzido, transportado ou exposto à venda no Município, será objeto de ação de fiscalização exercida pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

Assim, de acordo com o artigo 13 da Lei n.175/2000, o destino de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano, será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária, que:

A

deverá descartá-lo em aterros sanitários.

B

em nenhuma hipótese poderão recomendar seu reaproveitamento.

C

poderá recomendar o seu aproveitamento alternativo, mediante laudo técnico de inspeção.

D

deverá obrigar os estabelecimentos responsáveis pelo armazenamento desses produtos a descartá-los em aterros sanitários.

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Q3057965

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q3057965 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço indicado na frase:
De acordo com o artigo 116 da Lei Orgânica de Baliza, os imóveis rurais manterão pelo menos ___________ de sua área total com cobertura vegetal nativa, para preservação da fauna e da flora autóctones.

A

dez por cento.

B

vinte por cento.

C

quinze por cento.

D

vinte e cinco por cento.

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Q3057964

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q3057964 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No tocante ao Plano Diretor, o artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Baliza prevê que este é obrigatório para as áreas urbanas de mais de vinte mil habitantes e será elaborado por órgão técnico municipal, com a participação de entidades representativas da comunidade, abrangerá a totalidade do território do Município e deverá conter diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiro, administrativa, de preservação da natureza e controle ambiental.

Nesse sentido, na elaboração desse Plano Diretor, devem ser consideradas:

A

as condições de riscos geológicos, bem como a localização das jazidas supridoras de materiais de construção e a distribuição, volume e qualidade de águas superficiais e subterrâneas na área urbana e sua respectiva área de influência.

B

a priorização da estética urbana em detrimento das condições de riscos geológicos ou de poluição das nascentes de água.

C

apenas os aspectos financeiros, haja vista que obras para áreas de interesse especial e social possuem um elevado valor.

D

os fatores geológicos e a qualidade das águas devem ser considerados apenas em áreas rurais, e não na área urbana e sua influência.

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Q3057963

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q3057963 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No tocante a Política de Indústria e Comércio, o artigo 124 da Lei Orgânica de Baliza traz que o Município concederá às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei:

A

tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo da sua criação, preservação e desenvolvimento, pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.

B

tratamento jurídico igualitário, assegurando o princípio na isonomia entre todos os enquadramentos de pessoas jurídicas, simplificando a aplicação das normas tributárias e creditícias para todos.

C

tratamento jurídico diferenciado, tornando mais criterioso sua criação e desenvolvimento, com aumento das taxas tributárias.

D

tratamento jurídico igualitário às empresas de economia mista, visando a homogeneidade dos trâmites de criação e desenvolvimento de todos os enquadramentos das pessoas jurídicas.

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Q3057962

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q3057962 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as alternativas falsas.
Nos termos do artigo 15 da Lei 657/2021, que traz os conceitos de Degradação ambiental, Apreensão, Auto de Constatação/notificação e Interdição, julgue os itens a seguir, marcando V para as afirmativas verdadeiras e F para as alternativas falsas.

(___) Degradação Ambiental: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;
(___) Apreensão: ato material decorrente do poder de política e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre e/ou exótica, bem como agentes químicos/físicos e/ou biológicos em desacordo com a Lei;
(___) Auto de Constatação/notificação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preferido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis, intimando-o a comparecer em audiência;
(___) Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento;

A sequência correta é:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q3057961

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q3057961 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 12 da Lei n. 657/2021, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, prevê que os projetos de lei e regulamentos que disciplinarem atividades públicas ou privadas relacionadas com o aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, possam causar significativo impacto ambiental, deverão ser submetidas:

A

a Diretoria de Controle de Qualidade Ambiental – DECONT.

B

a análise e julgamento do Prefeito Municipal.

C

a Diretoria de Educação Ambiental e Planejamento – DEAPLA.

D

ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.

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Q3057815

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3057815 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 4° do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o Órgão de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal, subordinado ao seu gabinete, é:

A

a Secretaria Geral de Administração.

B

o Departamento de Pessoal.

C

a Secretaria de Serviços Socais

D

o Departamento de Fiscalização.

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Q3057814

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3057814 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Baliza prevê em seu artigo 155 que a família, base da sociedade, receberá especial proteção do Município que, isoladamente ou em cooperação, manterá programas de assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente. Dessa forma, aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida:

A

todos os medicamentos relacionados a problemas crônicos de saúde, de forma gratuita.

B

a gratuidade do ensino em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público.

C

a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D

descontos em medicamentos relacionados a problemas crônicos de saúde.

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Q3056995

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |

Q3056995 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei complementar municipal nº 50/2022 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alexânia, julgue o item.

Ao professor, poderá ser concedida jornada de trabalho específica de quarenta horas semanais e oito horas diárias.

Certo

Errado

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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