No tocante a Política de Indústria e Comércio, o artigo 124...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q3057963 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No tocante a Política de Indústria e Comércio, o artigo 124 da Lei Orgânica de Baliza traz que o Município concederá às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei:

tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo da sua criação, preservação e desenvolvimento, pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.

tratamento jurídico igualitário, assegurando o princípio na isonomia entre todos os enquadramentos de pessoas jurídicas, simplificando a aplicação das normas tributárias e creditícias para todos.

tratamento jurídico diferenciado, tornando mais criterioso sua criação e desenvolvimento, com aumento das taxas tributárias.

tratamento jurídico igualitário às empresas de economia mista, visando a homogeneidade dos trâmites de criação e desenvolvimento de todos os enquadramentos das pessoas jurídicas.

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