O artigo 12 da Lei n. 657/2021, que dispõe sobre a
Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências, prevê que os projetos de lei e
regulamentos que disciplinarem atividades públicas ou
privadas relacionadas com o aproveitamento de
recursos ambientais ou que, por qualquer forma,
possam causar significativo impacto ambiental, deverão
ser submetidas:

Question

O artigo 12 da Lei n. 657/2021, que dispõe sobre a
Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências, prevê que os projetos de lei e
regulamentos que disciplinarem atividades públicas ou
privadas relacionadas com o aproveitamento de
recursos ambientais ou que, por qualquer forma,
possam causar significativo impacto ambiental, deverão
ser submetidas: Alternativa A: a Diretoria de Controle de Qualidade Ambiental –
DECONT. Ou Alternativa B: a análise e julgamento do Prefeito Municipal. Ou Alternativa C: a Diretoria de Educação Ambiental e Planejamento
– DEAPLA. Ou Alternativa D: ao Conselho Municipal de Meio Ambiente –
CMMA, ouvida previamente a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente – SEMMA.

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Alternativa [D] ao Conselho Municipal de Meio Ambiente –
CMMA, ouvida previamente a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente – SEMMA.

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O artigo 12 da Lei n. 657/2021, que dispõe sobre a Política...

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