Nos termos do artigo 11 da Lei n. 175/2000, os gêneros alim...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3057999 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 11 da Lei n. 175/2000, os gêneros alimentícios que sofrem processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a:

registro em órgão fiscal e/ou exame prévio, análise fiscal e análise de controle.

apenas a análise de controle.

registro perante o órgão fiscal, sendo que apenas os alimentos de origem animal precisam passar por exame prévio antes do consumo.

somente ao registro perante o órgão fiscal competente.

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