Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Com base na Lei complementar municipal nº 50/2022 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alexânia, julgue o item.

Ao servidor público que faz jus a gratificações serão concedidas jornadas de trabalho especiais e específicas estendidas.

Com base na Lei complementar municipal nº 50/2022 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alexânia, julgue o item.

O servidor público nomeado para cargo público de provimento efetivo ou típico de Estado em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, será considerado estável e não poderá perder o cargo público.

Com base na Lei complementar municipal nº 50/2022 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alexânia, julgue o item.

A recondução do servidor público efetivo poderá decorrer de reintegração do anterior servidor público ocupante do cargo público.

Com base na Lei complementar municipal nº 50/2022 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alexânia, julgue o item.

Readaptação e posse em outro cargo público inacumulável são formas de vacância do cargo público.

Com base na Lei complementar municipal nº 50/2022 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alexânia, julgue o item.

A exoneração de cargo efetivo pode ser realizada de ofício pela Administração.

Com base na Lei complementar municipal nº 50/2022 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alexânia, julgue o item.

A nomeação está limitada aos cargos de provimento efetivo.

A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

A votação de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia deverá ser nominal.

A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

A Lei Orgânica do município de Alexânia somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

Compete privativamente à Câmara Municipal de Alexânia convocar plebiscito ou referendo.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

São Poderes do município de Alexânia, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

É competência privativa do município de Alexânia organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

Cabe exclusivamente ao estado de Goiás estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito no município de Alexânia.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

Compete privativamente ao município de Alexânia cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos, é competência do município de Alexânia em comum com a União e com o Estado.