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Q3056991 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei complementar municipal nº 50/2022 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alexânia, julgue o item.


Readaptação e posse em outro cargo público inacumulável são formas de vacância do cargo público.

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e acordo com a legislação geral aplicável aos regimes jurídicos dos servidores públicos, a vacância de um cargo público ocorre quando o servidor deixa de ocupá-lo por razões específicas previstas em lei. Essas razões costumam incluir hipóteses como exoneração, demissão, aposentadoria, promoção, falecimento, posse em outro cargo inacumulável e readaptação.

  • Posse em outro cargo público inacumulável: É, de fato, uma forma de vacância, pois o servidor deve deixar o cargo anterior para assumir o novo.
  • Readaptação: Geralmente, não é considerada uma forma de vacância. A readaptação refere-se à transferência de um servidor, por motivo de limitação física ou mental que o incapacite para as funções do cargo original, para outro cargo compatível com sua condição. Nesse caso, o servidor não "abandona" o cargo público no sentido de vacância, mas é reposicionado dentro do mesmo regime.

Portanto, readaptação não é uma forma de vacância, mas posse em outro cargo público inacumulável é. O item está errado.

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