Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Para a promoção de festejos nos logradouros e recintos de propriedade da municipalidade, será obrigatória a licença prévia do órgão competente do município. Nesse sentido, conforme o Código de Posturas do Município de Cocalzinho de Goiás (Lei Complementar nº. 049/17), está incorreto o que se afirma em:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Cocalzinho de Goiás (Lei Complementar nº. 049/17), considera-se comércio ou serviço ambulante o exercício de porta em porta, ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público. Conforme o disposto em Lei, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O exercício do comércio ambulante depende de licença prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal. II. A concessão da licença para maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos somente poderá ser dada quando legalmente emancipados. III. Para o profissional licenciado será expedida, por órgão competente da Prefeitura Municipal, uma carteira que o identifique como tal, sendo a mesma de porte obrigatório para apresentação, quando solicitada, à autoridade fiscal.

Considera-se ambulante o vendedor ou prestador de serviços nas vias e logradouro públicos, a pessoa física, civilmente capaz, que exerça atividade por conta própria, desde que devidamente autorizada. Assim, é proibido ao comércio ambulante:

A fiscalização das normas de postura será exercida pelos órgãos municipais, de acordo com a sua competência e atribuições. Nesse sentido, as vistorias administrativas serão realizadas pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal, através de seus funcionários, quando:

Conforme estabelecido no Código de Posturas do Município de Cocalzinho de Goiás (Lei Complementar nº. 049/17), os resíduos sólidos domésticos, comerciais e industriais não perigosos, na fase de acondicionamento, deverão obedecer às seguintes disposições: