Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q2544456

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Agente de Combate as Endemias |

Q2544456 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base nas proibições determinadas no art.66 da Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

A

Deixar de firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal.

B

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto do artigo 38 da Constituição Federal.

C

Ser titular de um único mandato eletivo;

D

Fixar residência no Município.

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Q2544455

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Agente de Combate as Endemias |

Q2544455 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Segundo o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de

A

4 (quatro) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.

B

2 (dois) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.

C

4 (quatro) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.

D

2 (anos) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.

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Q2543822

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |

Q2543822 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação às vantagens previstas no artigo 45º do Estatuto dos Servidores Municipais, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de
I. indenizações II. gratificações III. adicionais IV. assistência médica

A

I, II e III estão incorretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

II e IV estão corretas.

D

somente I e II estão corretas.

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Q2543821

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |

Q2543821 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais de Indiara, o servidor estável somente perderá o cargo:

A

em virtude de sentença judicial não transitada em julgado.

B

mediante processo administrativo, independente de lhe ser assegurado a ampla defesa.

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada a ampla defesa.

D

as afirmativas A e B estão corretas.

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Q2543820

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |

Q2543820 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Estabelece a Lei Orgânica Municipal que o Governo Municipal é constituído

A

pelo Poder Executivo.

B

pelo Poder Legislativo.

C

pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

D

pelos Poderes Legislativos e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

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Q2543819

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |

Q2543819 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica de Indiara, podemos afirmar corretamente.

A

Compete ao Município de Indiara instituir a guarda municipal destinada ou sob regime de concessão ou permissão.

B

Não é competência do Município instituir serviços relacionados a abastecimento de água e esgotos sanitários.

C

sinalizar as vias públicas e rurais é competência comum entre o Município e o Estado.

D

cabe, exclusivamente, ao Estado regularizar as tarifas de serviços públicos.

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Q2543591

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2543591 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São símbolos do Município, segundo o art.6º da Lei Orgânica Municipal de Indiara.

A

O Brasão, a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.

B

Apenas a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.

C

Os povos, a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.

D

O Brasão, os povos, a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.

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Q2538799

Ano: 2021 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Prova: Itame - 2021 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q2538799 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará

A

independentemente do número de vereadores

B

somente com a presença mínima de 1/3 dos vereadores

C

somente com a presença mínima de 2/3 dos vereadores

D

somente com a presença de todos os vereadores

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Q2538544

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar de Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Merendeira | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Motorista – Condutor de Pacientes | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Operador de Máquinas Pesadas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Operário de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Gari |

Q2538544 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é requisito básico a ser apurado no estágio probatório:

A

Eficiência.

B

Indisciplina.

C

Aptidão.

D

Pontualidade.

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Q2538502

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente de Serviços de Higiene e Alimentação | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Vigilante |

Q2538502 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou comissionado:

A

Terceirizado.

B

Estagiário.

C

Funcionário.

D

Servidor.

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Q2538501

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente de Serviços de Higiene e Alimentação | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Vigilante |

Q2538501 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Baseando-se na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado o exercício de cargo público gratuitamente, EXCETO em caso de:
I. Calamidade pública. II. Emergência social. III. Natureza filantrópica.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q2538500

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente de Serviços de Higiene e Alimentação | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Vigilante |

Q2538500 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o ___________, exercido pela Câmara Municipal, e o _________, exercido pela Prefeitura Municipal.

A

Moderador | Judiciário

B

Legislativo | Executivo

C

Executivo | Judiciário

D

Legislativo | Moderador

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Q2538433

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2538433 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação às infrações, baseando-se na Lei Municipal nº 311/2015 − Código Ambiental Municipal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Leve. (2) Grave. (3) Gravíssima.
( ) Existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência. ( ) Apenas uma única circunstância agravante. ( ) Duas circunstâncias agravantes.

A

3 - 2 - 1.

B

2 - 1 - 3.

C

1 - 3 - 2.

D

3 - 1 - 2.

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Q2538432

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2538432 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal nº 311/2015 − Código Ambiental Municipal, o Relatório de Qualidade Ambiental é o instrumento de informações a partir do qual a população toma conhecimento da situação ambiental do município, e este será elaborado:

A

Semanalmente.

B

Semestralmente.

C

Anualmente.

D

A cada quatro anos.

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Q2538424

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2538424 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com a Lei Municipal nº 378/2021 − Normas de Inspeção e de Fiscalização Sanitária Municipal, as penalidades e as sanções previstas serão aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo chefe do Poder:

A

Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal.

B

Legislativo Municipal e/ou Consórcio Público Interestadual.

C

Judiciário Municipal e/ou Consórcio Público Interestadual.

D

Legislativo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal.

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Q2538423

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2538423 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Baseando -se na Lei Municipal nº 378/2021 − Normas de Inspeção e de Fiscalização Sanitária Municipal, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal têm por objetivos, EXCETO:

A

Promover o desenvolvimento do setor agropecuário.

B

Proteger a saúde do consumidor.

C

Incentivar a regressão da qualidade sanitária dos produtos produzidos.

D

Promover um programa de combate à clandestinidade no município.

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Q2538422

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2538422 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 150/2002 − Código Municipal de Posturas, é proibido nos logradouros públicos:

I. Despejar águas servidas, resíduos domésticos, comerciais ou industriais.

II. Depositar lixo em recipientes que sejam do tipo aprovado pelo Município.

III. Derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer espécies de vegetação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2538421

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2538421 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com a Lei Municipal nº 311/2015 − Código Ambiental Municipal, a política do meio ambiente, conduzida pela Secretaria de Meio Ambiente, é orientada pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

As funções social e ambiental da propriedade.

B

O direito de todos ao ambiente ecologicamente desequilibrado.

C

Garantia da prestação de informações relativas ao ambiente.

D

A racionalização do uso dos recursos ambientais.

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Q2538415

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas |

Q2538415 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 150/2002 - Código Municipal de Posturas, as máquinas, os motores e os equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, não apresentam diminuição sensível das perturbações ou ruídos não poderão funcionar aos domingos, feriados e no horário compreendido entre:

A

22h e 06h.

B

18h e 05h.

C

00h e 07h.

D

02h e 10h.

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Q2538414

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas |

Q2538414 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar Municipal nº 150/2002 − Código Municipal de Posturas contém as medidas de polícia:

A

Judiciária.

B

Administrativa.

C

Civil.

D

Legislativa.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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