Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q2538413

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas |

Q2538413 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação às obras nas imediações de vias públicas, conforme a Lei Complementar Municipal nº 151/2002 − Código de Obras do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Deverão ser feitos os reparos nos estragos verificados na via pública, recompondo-se a situação das obras.

B

Nenhuma obra poderá ser feita ao lado das vias públicas, sem que haja em toda a frente um tapume provisório feito de material resistente.

C

O tapume poderá ocupar mais da metade do passeio da residência ou terreno.

D

Deverão ser colocadas luzes vermelhas nos locais de construção, de modo a ser evitado qualquer acidente aos transeuntes.

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Q2538412

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas |

Q2538412 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 151/2002 − Código de Obras do Município, pela construção de obras em terreno não edificado, é necessário que o interessado esteja de posse das notas de alinhamento e nivelamento fornecidas por:

A

Prefeitura.

B

Câmara de Vereadores.

C

Secretária Estadual de Obras.

D

Ministério das Cidades.

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Q2538275

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Raio-X | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Enfermagem |

Q2538275 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é a pessoa legalmente investida em função pública, em regime de caráter excepcional e transitório:

A

Estagiário.

B

Funcionário.

C

Terceirizado.

D

Servidor.

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Q2538274

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Raio-X | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Enfermagem |

Q2538274 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Funcionário público aposentado por invalidez, que retorna à atividade, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria, baseando-se na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é característico de:

A

Reversão.

B

Acesso.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q2538273

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Raio-X | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Enfermagem |

Q2538273 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação aos cargos públicos e às normas vinculadas, com base na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Compete ao ________ Municipal, através de decreto, prover os cargos públicos.

A

Procurador

B

Prefeito

C

Vereador

D

Secretário

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Q2538271

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Raio-X | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Enfermagem |

Q2538271 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a elaboração do processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

É elaborada por meio de decretos legislativos.

B

É elaborada por meio de resoluções.

C

É elaborada por meio de leis complementares.

D

É elaborada por meio de moções.

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Q2535461

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535461 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir consoante o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 88/2017 (Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal):

I - A Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados e desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal.
II - Os deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde não se aplicam aos servidores pertencentes aos quadros da Guarda Civil Municipal, tendo em vista estarem sujeitos exclusivamente às obrigações estabelecidas pela Lei Complementar 88/2017 do Município de Rio Verde.
III - O servidor da Guarda Civil Municipal com porte de arma de fogo deverá ser submetido a teste de capacidade psicológica, conforme previsão legal dos órgãos competentes e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Presidente e ao Corregedor Geral da GCMRV, para justificar o motivo da utilização da arma.
IV - São atribuições da Guarda Civil Municipal, entre outras, apoiar o órgão de trânsito municipal, se necessário, no controle de entrada e saída de veículos e pessoas, bem como exercer a orientação ao público e a segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pelo Município de Rio Verde.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas 3 assertivas estão corretas.

B

Apenas 2 assertivas estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q2535443

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535443 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde (Lei Municipal n. 3.968/2000), considera-se efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado pelas seguintes razões, exceto:

A

licença-prêmio.

B

participação em programa de treinamento regularmente instituído.

C

exercício de mandato eletivo.

D

o casamento, até 10 (dez) dias consecutivos.

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Q2533928

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Analista de Contratos e Licitações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Profissional de Educação Física | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Farmacêutico – Farmácia Básica | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Nutricionista |

Q2533928 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito das responsabilidades civil, penal e administrativa, em conformidade com a Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Administrativa. (2) Civil. (3) Penal.
( ) Resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições do Estatuto. ( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. ( ) Decorre do procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública ou de terceiros.

A

1 - 2 - 3.

B

2 - 3 - 1.

C

3 - 1 - 2.

D

1 - 3 - 2.

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Q2533927

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Analista de Contratos e Licitações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Profissional de Educação Física | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Farmacêutico – Farmácia Básica | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Nutricionista |

Q2533927 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as vantagens pecuniárias deferidas ao funcionário, com base na Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) São indenizações as ajudas de custo e auxílio funeral. ( ) São auxílios a saúde e diárias. ( ) São auxílios o salário família e o adicional por tempo de serviço.

A

E - C - E.

B

C - E - C.

C

E - E - E.

D

C - C - C.

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Q2533926

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Analista de Contratos e Licitações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Profissional de Educação Física | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Farmacêutico – Farmácia Básica | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Nutricionista |

Q2533926 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vacância é a abertura de cargo no quadro de pessoal do serviço público, permitindo o preenchimento do cargo, e NÃO decorrerá de:

A

Promoção.

B

Reversão.

C

Aposentadoria.

D

Readaptação.

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Q2533925

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Analista de Contratos e Licitações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Profissional de Educação Física | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Farmacêutico – Farmácia Básica | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Nutricionista |

Q2533925 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a administração pública dos poderes municipais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por metade do período.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q2533057

Q2533057 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, qual das alternativas abaixo NÃO se encaixa nas hipóteses de dispensa de licitação, para o caso de alienação de bens imóveis Municipais para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais:

A

Doação, permitida exclusivamente para outro órgão da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.

B

Dação em pagamento.

C

Locação, em qualquer hipótese, para outro órgão da Administração Pública.

D

Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.

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Q2533056

Q2533056 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Maria Aparecida, servidora pública municipal de Campo Alegre de Goiás, ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez aos 30 (trinta) anos de idade. Após 02 (dois anos) de sua aposentadoria, em nova avaliação pela Junta Médica Oficial, os motivos determinantes da aposentadoria foram declarados insubsistentes, e Maria Aparecida deverá retornar à atividade. Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Campo Alegre de Goiás, o retorno de Maria Aparecida ao serviço público dar-se-á por:

A

Recondução.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Readaptação.

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Q2531307

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Professor - Pedagogia |

Q2531307 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto do magistério do município de Morrinhos-GO, reconhece o direito ao aprimoramento profissional e prevê condições nas quais os professores podem requisitar licença, sem prejuízo de remuneração de suas funções. De acordo com a referida Lei, para a obtenção da licença, o professor

A

deve efetuar e ter atendido seu pedido, independentemente do tempo de exercício do magistério.

B

deve ter, no mínimo, três anos de atividade profissional no magistério da rede municipal.

C

deve ter, no mínimo, cinco anos de atividade profissional no magistério da rede municipal.

D

deve ter, no mínimo, dois anos de atividade profissional no magistério da rede municipal e ter obtido progressão horizontal.

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Q2531306

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Professor - Pedagogia |

Q2531306 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Uma professora foi recentemente aprovada em concurso público na rede municipal de Morrinhos-GO e deseja atuar com supervisão e orientação educacional. Conforme a Lei Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto do magistério do município, essa professora

A

pode realizar a função de supervisão e orientação desde que apresente certificados de especialização com, no mínimo, 360 horas de curso.

B

deve comprovar experiência docente mínima de 1 ano e apresentar título de especialista ou diploma de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado.

C

pode assumir as funções pretendidas imediatamente, pois seu ingresso como servidora pública na rede municipal automaticamente a concede esse direito.

D

deve comprovar experiência docente mínima de três anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.

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Q2529618

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Alexânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q2529618 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A lei orgânica municipal de Alexânia estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante, exceto:

A

Plebiscito

B

Decreto Executivo, sem consulta popular

C

Referendo

D

Iniciativa popular

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Q2529617

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Alexânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q2529617 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale corretamente a assertiva que não representa uma vedação ao município de Alexânia.

A

recusar fé aos documentos públicos.

B

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

C

exigir ou aumentar tributos com lei que o estabeleça.

D

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q2529615

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Alexânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q2529615 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a única assertiva que não representa uma competência do município de Alexânia:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.

D

Designar ao poder judiciário a elaboração do orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, todos esses destinados a prefeitura municipal.

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Q2529614

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Alexânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q2529614 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Município de Alexânia organiza-se e rege-se pela sua Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

promover o desenvolvimento municipal sem assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.

D

erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e reduzir as demais desigualdades sociais.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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