Com base na Lei Orgânica de Indiara, podemos afirmar corret...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |

Q2543819 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica de Indiara, podemos afirmar corretamente.

Compete ao Município de Indiara instituir a guarda municipal destinada ou sob regime de concessão ou permissão.

Não é competência do Município instituir serviços relacionados a abastecimento de água e esgotos sanitários.

sinalizar as vias públicas e rurais é competência comum entre o Município e o Estado.

cabe, exclusivamente, ao Estado regularizar as tarifas de serviços públicos.

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