De acordo com a Lei Municipal nº 311/2015 − Código Ambienta...

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Q2538432 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Municipal nº 311/2015 − Código Ambiental Municipal, o Relatório de Qualidade Ambiental é o instrumento de informações a partir do qual a população toma conhecimento da situação ambiental do município, e este será elaborado:
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