O Estatuto dos Servidores Públicos é um conjunto de normas ...

A reintegração é uma forma de reingresso em cargo público e ocorre em decorrência de decisão administrativa ou judiciária. (art. 34).

Readaptação é a investidura em cargo ou função mais compatível com a capacidade, física, intelectual ou vocacional do funcionário, independente de exame ou laudo médico. (art. 53).

Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargo de chefia e outros que não justifiquem a criação do cargo. Segundo o artigo 61 o desemprenho da função gratificada será atribuída ao funcionário mediante ato expresso do(a) secretário(a) de administração.

Posse é um ato exclusivo de investidura em cargo público e não se aplica em nenhuma outra situação. (art. 71).