Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei Orgânica do Município de São Miguel do Passa Quatro para Concurso

De acordo com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O funcionário que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

II. Lotação é o número de funcionários de cada classe que deve ter exercício em cada repartição ou serviço.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Município criará sistema de previdência social para os seus servidores e não poderá se vincular, sob nenhuma forma, ao sistema previdenciário do Estado (1ª parte). É competência exclusiva do Município e da União, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são símbolos de São Miguel do Passa Quatro:

I. O hino.

II. O Rio Passa Quatro.

III. A bandeira.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são matérias de competência municipal que cabem à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito:

I. Empréstimos e operações de crédito.
II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem _____________ dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.