Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 763 de 2014 - código tributário do município em legislação dos municípios do estado de goiás

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Q3067394
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mozarlândia , Lei Complementar nº 763 de 2014 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3067394 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades administrativas e judiciais, e aos demais órgãos da administração municipal na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciário.

Considerando tal afirmativa e o previsto no artigo 115 do Código Tributário do Município de Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecendo ao estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão, obrigatoriamente:

Alternativas
Q3067393
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mozarlândia , Lei Complementar nº 763 de 2014 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3067393 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 7º do Código Tributário de Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), a instituição ou aumento de tributo obedecerá:
Alternativas
Q1627529
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mozarlândia , Lei Complementar nº 763 de 2014 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |
Q1627529 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda
De acordo com o art. 131, a prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa de Débito – CND. Ela é expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão. Acerca disso, julgue as afirmações como C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente. ( ) A certidão negativa, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cadastro Imobiliário do Município. ( ) A certidão negativa será expedida eletronicamente ou nos termos em que tenha sido requerida e no prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrada do requerimento no órgão competente. ( ) Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida, podendo ser emitida a certidão positiva de débitos – CPD, se assim desejar o requerente.
Alternativas
Q1627528
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mozarlândia , Lei Complementar nº 763 de 2014 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |
Q1627528 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda
Considere o recorte do artigo 14, Título I, que trata Dos Direitos e Garantias do Contribuinte: “Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Título serão reconhecidos pela ___________________ Municipal, sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados ___________________________. Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros eleitos pela ___________________ como responsáveis tributários.” Assinale a alternativa que complete as lacunas de forma correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: D
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