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Q2503418

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503418 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a organização e a Lei Orgânica dos municípios é correto afirmar.

Alternativas

A Lei Orgânica do Município é promulgada pelo Prefeito.

A Lei Orgânica deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Compete aos municípios criar e organizar os municípios desmembrados.

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Q2494396

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494396 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa correta acerca de convênios, segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rio Verde:

Alternativas

Compete à Câmara Municipal aprovar, em qualquer caso, convênio, consórcio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais.

A celebração de convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município é de competência do Prefeito, Chefe do Poder Executivo Municipal.

O Município poderá celebrar convênios com outros, como Estado e a União, para a realização de atividades e serviços de interesse comum, sendo vedada, contudo, a celebração de convênio para execução de obras.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde mediante contrato de direito público ou convênio, sem qualquer preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q2494348

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494348 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o direito fundamental à educação, disciplinado na Lei Orgânica do município de Rio Verde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Educação, direito de todos e dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O ensino superior do município gozará de autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus, regra que se aplica às instituições oficiais criadas por lei municipal e existentes na data da promulgação da Constituição Federal, mesmo que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e superior.

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Q2278808

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278808 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimo e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

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Q2278807

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278807 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) de Rio Verde, é correto afirmar que:

Alternativas

A regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deverá ser realizada por meio de portaria.

O ato administrativo consistente na abertura de sindicância pode ser expedido por meio de portaria.

A lotação de servidor nos quadros de pessoal requer a expedição de decreto.

A declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, deverá ocorrer por meio da expedição de portaria.

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Respostas

1: C

2: B

3: B

4: D

5: B

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