Questões de Concurso Sobre decreto nº 1.085 de 2016 - regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública em legislação dos municípios do estado de minas gerais

Sobre o acordo de leniência de que trata o Decreto Municipal nº 1.085, de 29 de dezembro de 2016, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal n° 12.846/2013, dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal n° 8.666/1993, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, é correto afirmar: