Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concursos Públicos
Hora de praticar!️
Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
-
1.1 Lei Orgânica do Município de Barbacena
QuestõesComentadas0 -
1.2 Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
QuestõesComentadas0
-
2.1 Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
QuestõesComentadas0 -
2.2 Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte
QuestõesComentadas0 -
2.3 Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta
QuestõesComentadas0 -
2.4 Lei nº 10.497 de 2012 - Plano de Carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte
QuestõesComentadas0 -
2.5 Lei nº 9.319 de 2007 - Estatuto da Guarda Municipal
QuestõesComentadas0 -
2.6 Memento de Rotinas Operacionais da Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH
QuestõesComentadas0 -
2.7 Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte
-
2.8 Lei nº 11.189 de 2019 - Plano Diretor do Município de Belo Horizonte
QuestõesComentadas0 -
2.9 Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração
QuestõesComentadas0 -
2.10 Lei nº 1.310 de 1966 - Código Tributário do Município
QuestõesComentadas0 -
2.11 Lei nº 5.492 de 1988 e Decreto nº 17.026 de 2018 - ITBI
QuestõesComentadas0 -
2.12 Decreto nº 13.471 de 2008 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) e Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF)
QuestõesComentadas0 -
2.13 Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN, Legislação do Município de Belo Horizonte
QuestõesComentadas0 -
2.14 Lei nº 9.038 de 2005 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
QuestõesComentadas0 -
2.15 Lei nº 9.725 de 2009 - Dispõe sobre Limpeza Urbana e o Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de Belo Horizonte
QuestõesComentadas0 -
2.16 Lei nº 11.181 de 2019 - Plano Diretor do Município de Belo Horizonte
-
2.17 Decreto nº 17.274 de 2020 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Belo Horizonte
QuestõesComentadas0 -
2.18 Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte - PRODABEL
QuestõesComentadas0
O QC cobre toda matéria do concurso
-
3.1 Regimento das Unidades Escolares de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Betim
QuestõesComentadas0 -
3.2 Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
QuestõesComentadas0 -
3.3 Lei Orgânica do Município de Betim
QuestõesComentadas0 -
3.4 Lei nº 3.006 de 1997- IPTU
QuestõesComentadas0 -
3.5 Lei nº 3.742 de 2002 - Custeio do Serviço de Iluminação Pública
QuestõesComentadas0
-
4.1 Lei Orgânica Municipal de Cipotânea
Questões0Comentadas0
-
5.1 Lei Orgânica do Município de Congonhas
QuestõesComentadas0
-
6.1 Lei Orgânica do Município de Fronteira
QuestõesComentadas0
-
7.1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito
QuestõesComentadas0
-
8.1 Lei Orgânica do Município de Itaúna
QuestõesComentadas0 -
8.2 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaúna
QuestõesComentadas0
-
10.1 Lei Orgânica Municipal de Lagoa da Prata
QuestõesComentadas0
-
11.1 Lei Orgânica do Município de Pará de Minas
QuestõesComentadas0 -
11.2 Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas
-
11.3 Lei nº 6.124 de 2017 - Sistema Tributário Municipal
QuestõesComentadas0
-
12.1 Lei Orgânica do Município de Patrocínio
QuestõesComentadas0 -
12.2 Lei Complementar nº 61 de 2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto - DAEDA
QuestõesComentadas0 -
12.3 Lei nº 2.335 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
QuestõesComentadas0 -
12.4 Decreto nº 3.397 de 2017 - Responsabilidade do Servidor Público quanto aos Bens Móveis da Administração Municipal
QuestõesComentadas0
-
13.1 Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário
QuestõesComentadas0
-
14.1 Lei Orgânica do Município de São Lourenço
QuestõesComentadas0 -
14.2 Lei Complementar nº 004 de 2014 - Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores
QuestõesComentadas0
-
15.1 Lei Orgânica do Município de Sarzedo
QuestõesComentadas0 -
15.2 Estatuto dos Servidores do Município de Sarzedo
QuestõesComentadas0 -
15.3 Plano Diretor do Município de Sarzedo
QuestõesComentadas0
-
17.1 Lei Orgânica do Município de Santa Luzia
QuestõesComentadas0 -
17.2 Lei nº 2.644 de 2006 - Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia
QuestõesComentadas0 -
17.3 Lei nº 2.819 de 2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia
QuestõesComentadas0 -
17.4 Plano Municipal de Educação e Regimento Escolar Municipal
QuestõesComentadas0 -
17.5 Lei nº 1.474 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
-
18.1 Lei Orgânica do Município de Araguari
QuestõesComentadas0 -
18.2 Lei Complementar nº 71 de 2010 – Código Tributário do Município de Araguari
QuestõesComentadas0
-
19.1 Código Tributário do Município de Piraúba
QuestõesComentadas0
-
20.1 Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa
QuestõesComentadas0 -
20.2 Lei nº 3.241 de 2012 - Dispõe sobre a Estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal
QuestõesComentadas0 -
20.3 Plano Diretor do Município de Lagoa Santa
QuestõesComentadas0 -
20.4 Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa
QuestõesComentadas0 -
20.5 Lei nº 3.080 de 2010 - Código Tributário do Município
QuestõesComentadas0
-
21.1 Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande
QuestõesComentadas0 -
21.2 Lei Complementar nº 32 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande
QuestõesComentadas0
-
22.1 Lei Orgânica do Município de Mariana
QuestõesComentadas0
-
23.1 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani
QuestõesComentadas0
-
24.1 Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete
QuestõesComentadas0
-
25.1 Lei Orgânica do Município de Ponte Nova
QuestõesComentadas0 -
25.2 Lei nº 1.522 de 1990 - Estatuto do Funcionário Público do Município de Ponte Nova
QuestõesComentadas0
-
26.1 Lei Orgânica do Município de Ervália
QuestõesComentadas0 -
26.2 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália
QuestõesComentadas0
-
27.1 Lei Orgânica do Município de Uberlândia
QuestõesComentadas0 -
27.2 Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
QuestõesComentadas0 -
27.3 Lei Complementar nº 6.044 de 1994 - Regula o Comércio Ambulante no Município
QuestõesComentadas0 -
27.4 Lei Complementar nº 432 de 2006 - Plano Diretor do Município
QuestõesComentadas0 -
27.5 Lei Complementar nº 10.280 de 2009 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos
QuestõesComentadas0 -
27.6 Lei nº 10.622 de 2010 - Dispõe sobre o Funcionamento e a Utilização dos Espaços Públicos e Comerciais do Mercado Municipal
QuestõesComentadas0 -
27.7 Lei Complementar nº 10.686 de 2010 - Diretrizes do Sistema Viário do Município
QuestõesComentadas0 -
27.8 Lei Complementar nº 523 de 2011 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo
QuestõesComentadas0 -
27.9 Lei Complementar nº 525 de 2011 - Uso e Ocupação do Solo
QuestõesComentadas0 -
27.10 Lei nº 10.702 de 2011 - Instituição de Feiras Livres no Município
QuestõesComentadas0 -
27.11 Decreto nº 12.807 de 2011 - Aprova o Regulamento dos Espaços Públicos e Comerciais do Mercado Municipal
QuestõesComentadas0 -
27.12 Decreto nº 12.819 de 2011- Regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
QuestõesComentadas0 -
27.13 Lei Complementar nº 11.008 de 2011 - Programa de Reciclagem de Resíduos de Podas de Árvores no Município
QuestõesComentadas0 -
27.14 Lei Complementar nº 12.504 de 2016 - Dispõe sobre o Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município
QuestõesComentadas0 -
27.15 Lei Complementar nº 622 de 2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações
QuestõesComentadas0 -
27.16 Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município
QuestõesComentadas0 -
27.17 Código Tributário Municipal
QuestõesComentadas0 -
27.18 Fundação Saúde do Município de Uberlândia - FUNDASUS
-
27.19 Lei Complementar nº 524 de 2011 - Código de Obras do Município de Uberlândia
QuestõesComentadas0 -
27.20 Lei Complementar nº 628 de 2017 - Processo Administrativo no Âmbito da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Uberlândia
QuestõesComentadas0 -
27.21 Lei Complementar nº 277 de 2002 - Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Uberlândia
QuestõesComentadas0 -
27.22 Lei nº 12.815 de 2017 - Dispõe sobre a Autorização de Uso de Áreas Públicas Ociosas do Município de Uberlândia
QuestõesComentadas0 -
27.23 Lei nº 12.723 de 2017 - Processos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis Públicos de Uberlândia
QuestõesComentadas0
-
28.1 Lei Orgânica do Município de Caranaíba
QuestõesComentadas0 -
28.2 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba
QuestõesComentadas0
-
29.1 Lei Orgânica do Município de Ibirité
QuestõesComentadas0 -
29.2 Lei Complementar nº13 de 1998 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité
QuestõesComentadas0 -
29.3 Lei Complementar nº 152 de 2019 - Institui o Código Tributário do Município de Ibirité
QuestõesComentadas0
-
30.1 Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu
QuestõesComentadas0 -
30.2 Lei nº 588 de 1988 - ITBI
QuestõesComentadas0 -
30.3 Lei Complementar nº 107 de 2017 - ISSQN
QuestõesComentadas0
-
31.1 Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara
QuestõesComentadas0 -
31.2 Lei nº 1.029 de 1997 - Consolida a Legislação Tributária do Município
QuestõesComentadas0 -
31.3 Assunto: Lei nº 1.106 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara
QuestõesComentadas0
-
32.1 Lei Orgânica do Município de São João del Rei
QuestõesComentadas0 -
32.2 Lei nº 5.037 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município
QuestõesComentadas0 -
32.3 Lei nº 5.038 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del Rei
QuestõesComentadas0 -
32.4 Lei nº 4.068 de 2006 - Plano Diretor do Município de São João del Rei
-
32.5 Lei nº 2.651 de 1990 - Código de Obras do Município de São João del Rei
-
32.6 Lei nº 2.646 de 1990 - Código de Posturas do Município de São João del Rei
-
33.1 Lei Orgânica do Município de Unaí
QuestõesComentadas0 -
33.2 Lei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
QuestõesComentadas0 -
33.3 Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí
QuestõesComentadas0 -
33.4 Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí
QuestõesComentadas0 -
33.5 Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município
QuestõesComentadas0 -
33.6 Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí
QuestõesComentadas0
-
34.1 Lei Orgânica do Município de Contagem
QuestõesComentadas0 -
34.2 Lei Complementar nº 248 de 2018 - Plano Diretor do Município de Contagem
QuestõesComentadas0 -
34.3 Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem
QuestõesComentadas0 -
34.4 Decreto nº 1.085 de 2016 - Regulamenta a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública
QuestõesComentadas0 -
34.5 Lei Complementar nº 247 de 2017 - Dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Contagem
QuestõesComentadas0 -
34.6 Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem
QuestõesComentadas0 -
34.7 Lei Complementar nº 250 de 2018 - Fixa, Dentre Outros Assuntos, A Modernização da Administração Pública do Município de Contagem
QuestõesComentadas0 -
34.8 Decreto nº 311 de 2006 - Lançamento e Cobrança de Tributos Municipais
QuestõesComentadas0
-
35.1 Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Amparo
QuestõesComentadas0
-
36.1 Lei Orgânica do Município de Itabira
QuestõesComentadas0 -
36.2 Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira
QuestõesComentadas0 -
36.3 Lei nº 4.061 de 2007 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
QuestõesComentadas0 -
36.4 Lei Complementar nº 4.678 de 2014 - Dispõe sobre a Arborização de Logradouros Públicos nos Projetos de Parcelamento de Solo de Itabira
QuestõesComentadas0 -
36.5 Lei nº 2.207 de 1983 - Código de Obras e Edificações do Município de Itabira
QuestõesComentadas0 -
36.6 Lei nº 1.972 de 1978 – Código de Posturas do Município de Itabira
QuestõesComentadas0
-
37.1 Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano
QuestõesComentadas0
-
38.1 Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas
QuestõesComentadas0
-
39.1 Lei nº 3.506 de 2003 - Realização de Feiras e Eventos
QuestõesComentadas0 -
39.2 Lei nº 4.070 de 2012 - Política Municipal de Resíduos Sólidos
QuestõesComentadas0 -
39.3 Lei Complementar nº 18 de 2010 - Reorganização da Estrutura Administrativa da Administração Municipal
QuestõesComentadas0
-
40.1 Lei Orgânica do Município de Catas Altas
QuestõesComentadas0 -
40.2 Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas
QuestõesComentadas0
-
41.1 Lei Orgânica do Município de Barão de Cocais
QuestõesComentadas0 -
41.2 Lei nº 960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cocais
QuestõesComentadas0 -
41.3 Lei Complementar nº 428 de 1974 - Código de Obras do Município
QuestõesComentadas0 -
41.4 Lei nº 1.343 de 2006 - Plano Diretor do Município de Barão de Cocais
QuestõesComentadas0 -
41.5 Lei Complementar nº 1.778 de 2016 - Código de Posturas do Município
QuestõesComentadas0 -
41.6 Lei Complementar nº 1.855 de 2018 - Código Tributário do Município de Barão de Cocais
QuestõesComentadas0 -
41.7 Lei nº 1.070 de 1998 - Código Sanitário do Município
QuestõesComentadas0 -
41.8 Instrução Normativa nº 007 de 2017 - Normas de Padronização para o Fluxo de Notas Fiscais
QuestõesComentadas0
-
42.1 Lei n° 1.661 de 2011 - Política Municipal de Saneamento Básico
QuestõesComentadas0 -
42.2 Lei n° 582 de 1978 - Código de Obras
QuestõesComentadas0 -
42.3 Lei nº 1.126 de 2000 - Código de Posturas do Município de Lima Duarte
QuestõesComentadas0
-
43.1 Lei Orgânica do Município de Orizânia
QuestõesComentadas0
-
44.1 Lei Orgânica do Município de Guaxupé
QuestõesComentadas0
-
45.1 Lei Orgânica do Município de Itaguara
QuestõesComentadas0
-
46.1 Lei Complementar nº 79 de 2012 - Plano Diretor Participativo
QuestõesComentadas0
-
47.1 Lei Orgânica do Município de Matozinhos
QuestõesComentadas0 -
47.2 Lei Complementar nº 60 de 2017 - Guarda Municipal
QuestõesComentadas0
-
48.1 Lei Orgânica do Município de Perdizes
QuestõesComentadas0 -
48.2 Lei nº 1.524 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
QuestõesComentadas0
-
49.1 Lei nº 2.479 de 2003 - Programa de Gestão Financeira Educacional
QuestõesComentadas0
-
50.1 Lei Orgânica do Município de Tabuleiro
QuestõesComentadas0 -
50.2 Lei nº 108 de 1991 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Tabuleiro
QuestõesComentadas0
-
51.1 Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro
QuestõesComentadas0 -
51.2 Lei Complementar nº 05 de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro
QuestõesComentadas0
-
52.1 Lei Orgânica do Município de Andradas
QuestõesComentadas0 -
52.2 Lei nº 1 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município
QuestõesComentadas0
-
53.1 Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas
QuestõesComentadas0
-
54.1 Lei Orgânica do Município de Caeté
QuestõesComentadas0
-
55.1 Lei Orgânica do Município de Uberaba
-
55.2 Lei Complementar nº 183 e 2000 - Criação da Guarda Municipal
QuestõesComentadas0 -
55.3 Lei Complementar nº 380 de 2008 - Código de Posturas do Município
QuestõesComentadas0 -
55.4 Lei Complementar nº 389 de 2008 - Código do Meio Ambiente
QuestõesComentadas0 -
55.5 Lei Complementar nº 392 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
QuestõesComentadas0
-
56.1 Lei Orgânica do Município de Patos de Minas
QuestõesComentadas0 -
56.2 Lei nº 2.550 de 1989 - Código Tributário do Município
QuestõesComentadas0 -
56.3 Lei Complementar nº 379 de 2012 - Código de Posturas do Município
QuestõesComentadas0
-
57.1 Lei Orgânica do Município de Dom Viçoso
QuestõesComentadas0 -
57.2 Lei nº 1.093 de 2017 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018
QuestõesComentadas0
-
58.1 Lei Orgânica do Município de Carmo do Cajuru
QuestõesComentadas0 -
58.2 Lei nº 1.480 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
QuestõesComentadas0
-
59.1 Lei Orgânica do Município de Queluzito
QuestõesComentadas0 -
59.2 Lei nº 482 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
QuestõesComentadas0
-
60.1 Lei Orgânica do Município de Divino
QuestõesComentadas0
-
61.1 Lei Orgânica do Município de São Geraldo
QuestõesComentadas0
-
62.1 Lei Orgânica do Município de Andrelândia de Minas
QuestõesComentadas0 -
62.2 Lei nº 1.603 de 2008 - Estrutura e Organização da Administração Pública Direta do Município
QuestõesComentadas0 -
62.3 Lei nº 2.086 de 2018 - Diretrizes Orçamentárias Exercício Financeiro de 2019
QuestõesComentadas0
-
63.1 Lei Orgânica do Município de Arcos
QuestõesComentadas0
-
64.1 Lei Complementar nº 961 de 2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município
QuestõesComentadas0 -
64.2 Lei n° 773 de 2010 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública
QuestõesComentadas0 -
64.3 Lei Orgânica do Município de Chiador
QuestõesComentadas0
-
65.1 Lei Orgânica do Município de Mário Campos
QuestõesComentadas0 -
65.2 Lei nº 91 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
QuestõesComentadas0
-
66.1 Lei nº 2.165 de 1997 - Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
QuestõesComentadas0 -
66.2 Lei nº 2.334 de 1999 - Parcelamento do Solo do Município
QuestõesComentadas0 -
66.3 Lei nº 3.824 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
QuestõesComentadas0 -
66.4 Lei nº 4.183 de 2011 - Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
QuestõesComentadas0
-
67.1 Lei Orgânica do Município de Nova Serrana
QuestõesComentadas0 -
67.2 Lei nº 1.548 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
QuestõesComentadas0
-
68.1 Lei nº 1.178 de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
QuestõesComentadas0 -
68.2 Lei nº 2.567 de 2019 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020
QuestõesComentadas0 -
68.3 Lei Complementar nº 001 de 2020 - Estrutura e Procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município
QuestõesComentadas0
-
69.1 Lei Orgânica no Município de Formiga
QuestõesComentadas0 -
69.2 Lei nº 932 de 1973 - Código de Posturas do Município de Formiga
QuestõesComentadas0 -
69.3 Lei Complementar nº 0013 de 2007 - Plano Diretor do Município de Formiga
-
69.4 Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município
QuestõesComentadas0 -
69.5 Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município
QuestõesComentadas0
-
70.1 Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá
QuestõesComentadas0 -
70.2 Lei Complementar nº 43 de 2014 - Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá
-
70.3 Lei Complementar nº 78 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá
QuestõesComentadas0 -
70.4 Lei Complementar nº 79 de 2019 - Planos de Cargos dos Servidores das Áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social e Cargos em Comissão do Município de Dores do Indaiá
QuestõesComentadas0
-
72.1 Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas
QuestõesComentadas0
-
74.1 Lei Orgânica do Município de Pingo D'Água
QuestõesComentadas0
-
75.1 Lei Orgânica do Município de Pirapora
QuestõesComentadas0
-
76.1 Lei Orgânica do Município de Lavras
QuestõesComentadas0
-
77.1 Lei Orgânica do Município de Arantina
QuestõesComentadas0
-
78.1 Lei Orgânica do Município de Itapecerica
QuestõesComentadas0
-
79.1 Lei Orgânica do Município de São João do Manhuaçu
QuestõesComentadas0 -
79.2 Lei nº 53 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Manhuaçu
QuestõesComentadas0
-
80.1 Lei Orgânica do Município de Heliodora
QuestõesComentadas0
-
82.1 Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre
QuestõesComentadas0 -
82.2 Lei nº 4.643 de 2007 - Dispõe sobre a estrutura o IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre
QuestõesComentadas0 -
82.3 Lei nº 6.476 de 2021- Plano Diretor do Município de Pouso Alegre
QuestõesComentadas0 -
82.4 Lei nº 1.042 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre
QuestõesComentadas0
-
83.1 Lei Orgânica do Município de Central de Minas
QuestõesComentadas0 -
83.2 Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário do Município de Central de Minas
QuestõesComentadas0
-
84.1 Lei nº 1.530 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco
QuestõesComentadas0 -
84.2 Lei nº 1.802 de 2010 - Código de Posturas do Município de Ouro Branco
QuestõesComentadas0
-
85.1 Lei Orgânica do Município de Vespasiano
QuestõesComentadas0
-
87.1 Lei nº 705 de 2003 - Alteração do Código Tributário Municipal
QuestõesComentadas0 -
87.2 Lei nº 155 de 1976 - Código de Posturas do Município de Córrego Novo
QuestõesComentadas0
-
90.1 Lei Complementar nº 11 de 2005 - Código de Obras do Município de Campanha
QuestõesComentadas0
-
91.1 Lei Complementar nº 135 de 2019 - Plano Diretor do Município de Curvelo
QuestõesComentadas0
-
92.1 Lei Orgânica do Município de Cordisburgo
QuestõesComentadas0 -
92.2 Lei nº 1.320 de 2000 - Código de Posturas e Vigilância da Sanitária do Município de Cordisburgo
QuestõesComentadas0 -
92.3 Lei nº 1.571 de 2012 - Serviço de Inspeção Sanitária do Município de Cordisburgo
QuestõesComentadas0
-
93.1 Código de Obras do Município de Bom Sucesso
QuestõesComentadas0
-
94.1 Lei Orgânica do Município de Cataguases
QuestõesComentadas0 -
94.2 Lei nº 2.600 de 1996 - Código de Posturas do Município de Cataguases
QuestõesComentadas0
-
95.1 Lei Orgânica do Município de Conquista
QuestõesComentadas0
-
97.1 Lei Orgânica do Município de Espera Feliz
QuestõesComentadas0 -
97.2 Lei Complementar nº 13 de 2013 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz
QuestõesComentadas0 -
97.3 Lei Complementar nº 10 de 2013 - Princípios Básicos, Organização e Estrutura Administrativa do Município de Espera Feliz
QuestõesComentadas0
-
98.1 Lei Orgânica do Município de Itajubá
QuestõesComentadas0
-
99.1 Lei Orgânica do Município de Brumadinho
QuestõesComentadas0
-
100.1 Plano Diretor do Município de Divinópolis
QuestõesComentadas0 -
100.2 Lei Orgânica do Município de Divinópolis
QuestõesComentadas0 -
100.3 Lei nº 7.290 de 2011 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação do Município de Divinópolis
QuestõesComentadas0 -
100.4 Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis
QuestõesComentadas0 -
100.5 Lei 6.437 de 1977 - Código Sanitário do Município de Divinópolis
QuestõesComentadas0 -
100.6 Lei Complementar nº 30 de 1996 - Código de Saúde do Município de Divinópolis
QuestõesComentadas0 -
100.7 Lei Complementar nº 07 de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis
QuestõesComentadas0 -
100.8 Lei nº 6.907 de 2008 - Código de Posturas do Município de Divinópolis
QuestõesComentadas0
-
102.1 Lei Orgânica do Município de Maria da Fé
QuestõesComentadas0
-
103.1 Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz
QuestõesComentadas0 -
103.2 Lei nº 770 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Wenceslau Braz
QuestõesComentadas0
-
104.1 Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas
QuestõesComentadas0 -
104.2 Lei Complementar nº 91 de 2007 - Código Tributário do Município de Poços de Caldas
QuestõesComentadas0 -
104.3 Lei Complementar nº 249 de 2023 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas
QuestõesComentadas0
-
105.1 Lei Orgânica do Município de Miraí
QuestõesComentadas0 -
105.2 Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí
QuestõesComentadas0 -
105.3 Lei nº 1.460 de 2009 - Código de Posturas do Município de Miraí
QuestõesComentadas0
-
106.1 Lei Orgânica do Município de Além Paraíba
QuestõesComentadas0 -
106.2 Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba
QuestõesComentadas0 -
106.3 Lei nº 1.519 de 1993 - Estatuto e Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Além Paraíba
QuestõesComentadas0
-
107.1 Lei Orgânica do Município de Esmeraldas
QuestõesComentadas0 -
107.2 Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas
QuestõesComentadas0 -
107.3 Lei nº 1.582 de 1994 - Estatuto do Magistério Público do Município de Esmeraldas
QuestõesComentadas0 -
107.4 Lei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
QuestõesComentadas0
-
108.1 Lei Orgânica do Município de Ipatinga
QuestõesComentadas0
-
110.1 Lei Orgânica do Município de Cláudio
QuestõesComentadas0
-
111.1 Lei Complementar nº 005 de 2001 - Código Sanitário do Município de Cristiano Otoni
QuestõesComentadas0 -
111.2 Lei Orgânica do Município de Cristiano Otoni
QuestõesComentadas0 -
111.3 Lei Complementar nº 004 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cristiano Otoni
QuestõesComentadas0
-
115.1 Lei Complementar nº 75 de 2023 - Plano de Cargos do Magistério Público do Município de São João Nepomuceno
QuestõesComentadas0 -
115.2 Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno
QuestõesComentadas0 -
115.3 Lei nº 1.861 de 1996 - Plano de Cargos e Regime Jurídico do Município de São João Nepomuceno
QuestõesComentadas0
-
116.1 Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros
QuestõesComentadas0
-
117.1 Lei Orgânica do Município de Mirabela
QuestõesComentadas0
-
118.1 Lei nº 3.714 de 2017 - Política de Proteção do Meio Ambiente do Município de Manhuaçu
QuestõesComentadas0 -
118.2 Lei Complementar nº 001 de 2017 - Plano Diretor do Município de Manhuaçu
QuestõesComentadas0 -
118.3 Lei Complementar nº 002 de 2017 - Código Tributário do Município de Manhuaçu
QuestõesComentadas0 -
118.4 Lei Complementar nº 11 de 2019 - Código de Obras do Município de Manhuaçu
QuestõesComentadas0 -
118.5 Lei Complementar nº 004 de 2017 - Código de Posturas do Município de Manhuaçu
QuestõesComentadas0 -
118.6 Lei Complementar nº 21 de 2023 - o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu
QuestõesComentadas0
-
119.1 Lei nº 2.002 de 2009 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE)
QuestõesComentadas0 -
119.2 Lei nº 2.436 de 2014 – Taxa de Serviço de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos de Viçosa (TSRR)
QuestõesComentadas0 -
119.3 Lei nº 3.073 de 2024 – Organização Administrativa dos Órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
QuestõesComentadas0 -
119.4 Resolução ARIS-ZM nº 119 de 2024 – Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa
QuestõesComentadas0 -
119.5 Lei nº 1.628 de 2004 - Dispõe sobre a Limpeza Pública no Município de Viçosa
QuestõesComentadas0 -
119.6 Lei nº 1.633 de 2024 - Código de Obras do Município de Viçosa
QuestõesComentadas0
-
120.1 Lei Orgânica do Município de Datas
QuestõesComentadas0
Conheça nossos planos