Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concursos Públicos
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1.1 Lei Orgânica do Município de Barbacena
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1.2 Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
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2.1 Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
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2.2 Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte
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2.3 Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta
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2.4 Lei nº 10.497 de 2012 - Plano de Carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte
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2.5 Lei nº 9.319 de 2007 - Estatuto da Guarda Municipal
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2.6 Memento de Rotinas Operacionais da Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH
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2.7 Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte
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2.8 Lei nº 11.189 de 2019 - Plano Diretor do Município de Belo Horizonte
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2.9 Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração
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2.10 Lei nº 1.310 de 1966 - Código Tributário do Município
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2.11 Lei nº 5.492 de 1988 e Decreto nº 17.026 de 2018 - ITBI
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2.12 Decreto nº 13.471 de 2008 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) e Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF)
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2.13 Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN, Legislação do Município de Belo Horizonte
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2.14 Lei nº 9.038 de 2005 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
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2.15 Lei nº 9.725 de 2009 - Dispõe sobre Limpeza Urbana e o Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de Belo Horizonte
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2.16 Lei nº 11.181 de 2019 - Plano Diretor do Município de Belo Horizonte
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2.17 Decreto nº 17.274 de 2020 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Belo Horizonte
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2.18 Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte - PRODABEL
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Regimento das Unidades Escolares de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Betim
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3.2 Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
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3.3 Lei Orgânica do Município de Betim
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3.4 Lei nº 3.006 de 1997- IPTU
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3.5 Lei nº 3.742 de 2002 - Custeio do Serviço de Iluminação Pública
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4.1 Lei Orgânica Municipal de Cipotânea
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5.1 Lei Orgânica do Município de Congonhas
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6.1 Lei Orgânica do Município de Fronteira
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7.1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito
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8.1 Lei Orgânica do Município de Itaúna
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8.2 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaúna
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9.1 Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora
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9.2 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora
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9.3 Lei Complementar nº 82 de 2018 - Plano Diretor do Município de Juiz de Fora
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10.1 Lei Orgânica Municipal de Lagoa da Prata
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11.1 Lei Orgânica do Município de Pará de Minas
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11.2 Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas
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11.3 Lei nº 6.124 de 2017 - Sistema Tributário Municipal
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12.1 Lei Orgânica do Município de Patrocínio
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12.2 Lei Complementar nº 61 de 2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto - DAEDA
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12.3 Lei nº 2.335 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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12.4 Decreto nº 3.397 de 2017 - Responsabilidade do Servidor Público quanto aos Bens Móveis da Administração Municipal
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13.1 Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário
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14.1 Lei Orgânica do Município de São Lourenço
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14.2 Lei Complementar nº 004 de 2014 - Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores
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15.1 Lei Orgânica do Município de Sarzedo
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15.2 Estatuto dos Servidores do Município de Sarzedo
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15.3 Plano Diretor do Município de Sarzedo
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17.1 Lei Orgânica do Município de Santa Luzia
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17.2 Lei nº 2.644 de 2006 - Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia
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17.3 Lei nº 2.819 de 2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia
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17.4 Plano Municipal de Educação e Regimento Escolar Municipal
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17.5 Lei nº 1.474 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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18.1 Lei Orgânica do Município de Araguari
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18.2 Lei Complementar nº 71 de 2010 – Código Tributário do Município de Araguari
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19.1 Código Tributário do Município de Piraúba
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20.1 Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa
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20.2 Lei nº 3.241 de 2012 - Dispõe sobre a Estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal
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20.3 Plano Diretor do Município de Lagoa Santa
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20.4 Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa
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20.5 Lei nº 3.080 de 2010 - Código Tributário do Município
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21.1 Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande
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21.2 Lei Complementar nº 32 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande
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22.1 Lei Orgânica do Município de Mariana
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23.1 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani
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24.1 Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete
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25.1 Lei Orgânica do Município de Ponte Nova
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25.2 Lei nº 1.522 de 1990 - Estatuto do Funcionário Público do Município de Ponte Nova
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26.1 Lei Orgânica do Município de Ervália
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26.2 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália
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27.1 Lei Orgânica do Município de Uberlândia
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27.2 Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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27.3 Lei Complementar nº 6.044 de 1994 - Regula o Comércio Ambulante no Município
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27.4 Lei Complementar nº 432 de 2006 - Plano Diretor do Município
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27.5 Lei Complementar nº 10.280 de 2009 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos
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27.6 Lei nº 10.622 de 2010 - Dispõe sobre o Funcionamento e a Utilização dos Espaços Públicos e Comerciais do Mercado Municipal
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27.7 Lei Complementar nº 10.686 de 2010 - Diretrizes do Sistema Viário do Município
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27.8 Lei Complementar nº 523 de 2011 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo
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27.9 Lei Complementar nº 525 de 2011 - Uso e Ocupação do Solo
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27.10 Lei nº 10.702 de 2011 - Instituição de Feiras Livres no Município
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27.11 Decreto nº 12.807 de 2011 - Aprova o Regulamento dos Espaços Públicos e Comerciais do Mercado Municipal
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27.12 Decreto nº 12.819 de 2011- Regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
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27.13 Lei Complementar nº 11.008 de 2011 - Programa de Reciclagem de Resíduos de Podas de Árvores no Município
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27.14 Lei Complementar nº 12.504 de 2016 - Dispõe sobre o Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município
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27.15 Lei Complementar nº 622 de 2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações
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27.16 Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município
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27.17 Código Tributário Municipal
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27.18 Fundação Saúde do Município de Uberlândia - FUNDASUS
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27.19 Lei Complementar nº 524 de 2011 - Código de Obras do Município de Uberlândia
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27.20 Lei Complementar nº 628 de 2017 - Processo Administrativo no Âmbito da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Uberlândia
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27.21 Lei Complementar nº 277 de 2002 - Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Uberlândia
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27.22 Lei nº 12.815 de 2017 - Dispõe sobre a Autorização de Uso de Áreas Públicas Ociosas do Município de Uberlândia
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27.23 Lei nº 12.723 de 2017 - Processos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis Públicos de Uberlândia
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28.1 Lei Orgânica do Município de Caranaíba
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28.2 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba
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29.1 Lei Orgânica do Município de Ibirité
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29.2 Lei Complementar nº13 de 1998 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité
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29.3 Lei Complementar nº 152 de 2019 - Institui o Código Tributário do Município de Ibirité
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30.1 Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu
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30.2 Lei nº 588 de 1988 - ITBI
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30.3 Lei Complementar nº 107 de 2017 - ISSQN
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31.1 Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara
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31.2 Lei nº 1.029 de 1997 - Consolida a Legislação Tributária do Município
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31.3 Assunto: Lei nº 1.106 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara
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32.1 Lei Orgânica do Município de São João del Rei
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32.2 Lei nº 5.037 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município
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32.3 Lei nº 5.038 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del Rei
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32.4 Lei nº 4.068 de 2006 - Plano Diretor do Município de São João del Rei
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32.5 Lei nº 2.651 de 1990 - Código de Obras do Município de São João del Rei
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32.6 Lei nº 2.646 de 1990 - Código de Posturas do Município de São João del Rei
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33.1 Lei Orgânica do Município de Unaí
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33.2 Lei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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33.3 Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí
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33.4 Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí
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33.5 Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município
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33.6 Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí
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34.1 Lei Orgânica do Município de Contagem
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34.2 Lei Complementar nº 248 de 2018 - Plano Diretor do Município de Contagem
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34.3 Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem
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34.4 Decreto nº 1.085 de 2016 - Regulamenta a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública
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34.5 Lei Complementar nº 247 de 2017 - Dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Contagem
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34.6 Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem
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34.7 Lei Complementar nº 250 de 2018 - Fixa, Dentre Outros Assuntos, A Modernização da Administração Pública do Município de Contagem
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34.8 Decreto nº 311 de 2006 - Lançamento e Cobrança de Tributos Municipais
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35.1 Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Amparo
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36.1 Lei Orgânica do Município de Itabira
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36.2 Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira
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36.3 Lei nº 4.061 de 2007 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
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36.4 Lei Complementar nº 4.678 de 2014 - Dispõe sobre a Arborização de Logradouros Públicos nos Projetos de Parcelamento de Solo de Itabira
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36.5 Lei nº 2.207 de 1983 - Código de Obras e Edificações do Município de Itabira
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36.6 Lei nº 1.972 de 1978 – Código de Posturas do Município de Itabira
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37.1 Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano
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38.1 Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas
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39.1 Lei nº 3.506 de 2003 - Realização de Feiras e Eventos
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39.2 Lei nº 4.070 de 2012 - Política Municipal de Resíduos Sólidos
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39.3 Lei Complementar nº 18 de 2010 - Reorganização da Estrutura Administrativa da Administração Municipal
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40.1 Lei Orgânica do Município de Catas Altas
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40.2 Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas
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41.1 Lei Orgânica do Município de Barão de Cocais
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41.2 Lei nº 960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cocais
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41.3 Lei Complementar nº 428 de 1974 - Código de Obras do Município
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41.4 Lei nº 1.343 de 2006 - Plano Diretor do Município de Barão de Cocais
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41.5 Lei Complementar nº 1.778 de 2016 - Código de Posturas do Município
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41.6 Lei Complementar nº 1.855 de 2018 - Código Tributário do Município de Barão de Cocais
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41.7 Lei nº 1.070 de 1998 - Código Sanitário do Município
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41.8 Instrução Normativa nº 007 de 2017 - Normas de Padronização para o Fluxo de Notas Fiscais
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42.1 Lei n° 1.661 de 2011 - Política Municipal de Saneamento Básico
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42.2 Lei n° 582 de 1978 - Código de Obras
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42.3 Lei nº 1.126 de 2000 - Código de Posturas do Município de Lima Duarte
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43.1 Lei Orgânica do Município de Orizânia
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44.1 Lei Orgânica do Município de Guaxupé
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45.1 Lei Orgânica do Município de Itaguara
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46.1 Lei Complementar nº 79 de 2012 - Plano Diretor Participativo
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47.1 Lei Orgânica do Município de Matozinhos
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47.2 Lei Complementar nº 60 de 2017 - Guarda Municipal
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48.1 Lei Orgânica do Município de Perdizes
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48.2 Lei nº 1.524 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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49.1 Lei nº 2.479 de 2003 - Programa de Gestão Financeira Educacional
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50.1 Lei Orgânica do Município de Tabuleiro
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50.2 Lei nº 108 de 1991 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Tabuleiro
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51.1 Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro
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51.2 Lei Complementar nº 05 de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro
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52.1 Lei Orgânica do Município de Andradas
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52.2 Lei nº 1 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município
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53.1 Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas
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54.1 Lei Orgânica do Município de Caeté
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55.1 Lei Orgânica do Município de Uberaba
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55.2 Lei Complementar nº 183 e 2000 - Criação da Guarda Municipal
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55.3 Lei Complementar nº 380 de 2008 - Código de Posturas do Município
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55.4 Lei Complementar nº 389 de 2008 - Código do Meio Ambiente
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55.5 Lei Complementar nº 392 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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56.1 Lei Orgânica do Município de Patos de Minas
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56.2 Lei nº 2.550 de 1989 - Código Tributário do Município
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56.3 Lei Complementar nº 379 de 2012 - Código de Posturas do Município
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57.1 Lei Orgânica do Município de Dom Viçoso
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57.2 Lei nº 1.093 de 2017 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018
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58.1 Lei Orgânica do Município de Carmo do Cajuru
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58.2 Lei nº 1.480 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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59.1 Lei Orgânica do Município de Queluzito
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59.2 Lei nº 482 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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60.1 Lei Orgânica do Município de Divino
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61.1 Lei Orgânica do Município de São Geraldo
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62.1 Lei Orgânica do Município de Andrelândia de Minas
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62.2 Lei nº 1.603 de 2008 - Estrutura e Organização da Administração Pública Direta do Município
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62.3 Lei nº 2.086 de 2018 - Diretrizes Orçamentárias Exercício Financeiro de 2019
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63.1 Lei Orgânica do Município de Arcos
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64.1 Lei Complementar nº 961 de 2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município
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64.2 Lei n° 773 de 2010 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública
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64.3 Lei Orgânica do Município de Chiador
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65.1 Lei Orgânica do Município de Mário Campos
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65.2 Lei nº 91 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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66.1 Lei nº 2.165 de 1997 - Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
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66.2 Lei nº 2.334 de 1999 - Parcelamento do Solo do Município
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66.3 Lei nº 3.824 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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66.4 Lei nº 4.183 de 2011 - Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
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67.1 Lei Orgânica do Município de Nova Serrana
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67.2 Lei nº 1.548 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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68.1 Lei nº 1.178 de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
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68.2 Lei nº 2.567 de 2019 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020
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68.3 Lei Complementar nº 001 de 2020 - Estrutura e Procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município
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69.1 Lei Orgânica no Município de Formiga
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69.2 Lei nº 932 de 1973 - Código de Posturas do Município de Formiga
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69.3 Lei Complementar nº 0013 de 2007 - Plano Diretor do Município de Formiga
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69.4 Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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69.5 Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município
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70.1 Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá
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70.2 Lei Complementar nº 43 de 2014 - Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá
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70.3 Lei Complementar nº 78 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá
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70.4 Lei Complementar nº 79 de 2019 - Planos de Cargos dos Servidores das Áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social e Cargos em Comissão do Município de Dores do Indaiá
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72.1 Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas
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74.1 Lei Orgânica do Município de Pingo D'Água
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75.1 Lei Orgânica do Município de Pirapora
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76.1 Lei Orgânica do Município de Lavras
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77.1 Lei Orgânica do Município de Arantina
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78.1 Lei Orgânica do Município de Itapecerica
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79.1 Lei Orgânica do Município de São João do Manhuaçu
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79.2 Lei nº 53 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Manhuaçu
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80.1 Lei Orgânica do Município de Heliodora
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82.1 Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre
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82.2 Lei nº 4.643 de 2007 - Dispõe sobre a estrutura o IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre
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82.3 Lei nº 6.476 de 2021- Plano Diretor do Município de Pouso Alegre
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83.1 Lei Orgânica do Município de Central de Minas
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83.2 Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário do Município de Central de Minas
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84.1 Lei nº 1.530 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco
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84.2 Lei nº 1.802 de 2010 - Código de Posturas do Município de Ouro Branco
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85.1 Lei Orgânica do Município de Vespasiano
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87.1 Lei nº 705 de 2003 - Alteração do Código Tributário Municipal
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87.2 Lei nº 155 de 1976 - Código de Posturas do Município de Córrego Novo
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90.1 Lei Complementar nº 11 de 2005 - Código de Obras do Município de Campanha
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91.1 Lei Complementar nº 135 de 2019 - Plano Diretor do Município de Curvelo
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92.1 Lei Orgânica do Município de Cordisburgo
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92.2 Lei nº 1.320 de 2000 - Código de Posturas e Vigilância da Sanitária do Município de Cordisburgo
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92.3 Lei nº 1.571 de 2012 - Serviço de Inspeção Sanitária do Município de Cordisburgo
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93.1 Código de Obras do Município de Bom Sucesso
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94.1 Lei Orgânica do Município de Cataguases
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94.2 Lei nº 2.600 de 1996 - Código de Posturas do Município de Cataguases
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95.1 Lei Orgânica do Município de Conquista
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97.1 Lei Orgânica do Município de Espera Feliz
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97.2 Lei Complementar nº 13 de 2013 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz
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97.3 Lei Complementar nº 10 de 2013 - Princípios Básicos, Organização e Estrutura Administrativa do Município de Espera Feliz
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98.1 Lei Orgânica do Município de Itajubá
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99.1 Lei Orgânica do Município de Brumadinho
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100.1 Plano Diretor do Município de Divinópolis
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100.2 Lei Orgânica do Município de Divinópolis
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100.3 Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis
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102.1 Lei Orgânica do Município de Maria da Fé
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103.1 Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz
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103.2 Lei nº 770 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Wenceslau Braz
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104.1 Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas
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104.2 Lei Complementar nº 91 de 2007 - Código Tributário do Município de Poços de Caldas
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104.3 Lei Complementar nº 249 de 2023 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas
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105.1 Lei Orgânica do Município de Miraí
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105.2 Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí
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105.3 Lei nº 1.460 de 2009 - Código de Posturas do Município de Miraí
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106.1 Lei Orgânica do Município de Além Paraíba
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106.2 Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba
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106.3 Lei nº 1.519 de 1993 - Estatuto e Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Além Paraíba
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107.1 Lei Orgânica do Município de Esmeraldas
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107.2 Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas
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107.3 Lei nº 1.582 de 1994 - Estatuto do Magistério Público do Município de Esmeraldas
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107.4 Lei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
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