Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 23 de 2023 - código de obras do município de wenceslau braz em legislação dos municípios do estado de minas gerais

De acordo com o Art 26. da lei complementar 23 de 20/12/2023 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Wenceslau Braz e dá outras providências, para aprovação do projeto arquitetônico antes de solicitar a aprovação do projeto, o requerente deverá solicitar: