De acordo com o Art 26. da lei complementar 23 de 20/12/202...

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Q2540342
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Wenceslau Braz ,
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |
Q2540342 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art 26. da lei complementar 23 de 20/12/2023 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Wenceslau Braz e dá outras providências, para aprovação do projeto arquitetônico antes de solicitar a aprovação do projeto, o requerente deverá solicitar:
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