Considerando as disposições da Lei Municipal nº 770/93 (Es...

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Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540968 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 770/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Wenceslau Braz) no que diz respeito as formas de provimento de caro público, assinale a alternativa INCORRETA:

Readaptação é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe, vencimento, pertencente a quadro de pessoal de outro departamento.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

A ascensão funcional, mediante acesso ou promoção por merecimento, é assegurada ao servidor público municipal e será efetivada de acordo com o estabelecimento no Plano de Cargos Isolados e ou Carreiras e Salários.

Recondução é a investidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando, invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.

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