Q1987753Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí,
se Altair for condenado em processo administrativo disciplinar a ressarcir os cofres públicos, é possível afirmar que:
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Q1987752Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de
Unaí, se Maurício, servidor público municipal, faltar ao serviço
todas as quartas-feiras de um determinado ano, não tendo
nenhuma outra falta:
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Q1987751Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de
Unaí, compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação
a associação profissional, sindical ou do partido político sujeita o servidor à sanção de:
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Q1987750Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí,
para atender obrigação assumida pelo Município de Unaí em
convênios de interesse da Administração Municipal poderá
haver:
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Q1984872Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Afonso, servidor municipal, solteiro, obteve a guarda judicial
definitiva de uma criança de dois anos que até então viveu sob
os cuidados de um abrigo. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, o servidor:
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