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Q1056758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. No entanto, não é concedida a referida licença ao servidor que, no período aquisitivo,
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